TRT2 09/04/2021 -Pág. 14274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3198/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14274
a organização da atividade econômica em âmbito empresarial ou
sindical não é compatível com a noção jurídica de insuficiência
PODER JUDICIÁRIO
econômica.
JUSTIÇA DO
Ademais, o sindicato reclamante não preenche os requisitos
previstos nos artigos 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, bem
como não comprova sua efetiva insuficiência de recursos, na forma
EDITAL DE INTIMAÇÃO
do inciso LXXV do artigo 5º da CF, não se beneficiando da eventual
hipossuficiência dos empregados integrantes da respectiva
Destinatário: MARCOS ANTONIO DA SILVA - ME
categoria profissional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi
Diante da improcedência da ação e considerando a simplicidade da
das Cruzes/SP, INTIMA MARCOS ANTONIO DA SILVA - ME,
demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais
CNPJ: 08.140.978/0001-60, e Marcos Antonio da Silva, CPF:
critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno o sindicato
022.953.618-26, para tomar ciência da certidão de Id 610d49c, e da
autor no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a
determinação de remessa dos autos do Processo PJe nº 0000392-
5% sobre o valor atribuído à causa.
89.2012.5.02.0372, apresentada pelo(a) RECLAMANTE:
DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS contra MARCOS ANTONIO DA
SILVA - ME e outros (2) ao arquivo provisório, na forma e pelos
Diante do exposto, julgo extinto o pedido formulado no item “d”, sem
prazos descritos no despacho de Id 2561808(chave de acesso
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. No
21012918171447600000202242507), ficando INTIMADO para fins
mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
do disposto no artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E
Corregedoria. O destinatário desta notificação deve atentar-se à
SIMILARES DE SAO PAULO em face de BENEDITO LELIS RENO
existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes
- ME.
dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio
Custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa,
sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço
R$ 13.000,00, de responsabilidade do sindicato reclamante.
https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de
Condeno o sindicato autor a pagar à reclamada honorários
alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de
advocatícios de R$ 650,00, correspondentes a 5% sobre o valor
usuário e senha. E, para que chegue ao conhecimento de todos os
atribuído à causa, R$ 13.000,00.
interessados, é passado o presente edital que será publicado no
Intimem-se as partes.
Diário Oficial.
Após o trânsito em julgado, e satisfeitos as custas e os honorários
MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de abril de 2021.
advocatícios, arquivem-se os autos. NADA MAIS.
MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de abril de 2021.
PATRICIA LEINE USUI
Servidor
GUSTAVO SCHILD SOARES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Edital
Processo Nº ATOrd-0000392-89.2012.5.02.0372
RECLAMANTE
DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
AFONSO PACILEO NETO(OAB:
239824/SP)
RECLAMADO
MARCOS ANTONIO DA SILVA - ME
RECLAMADO
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Processo Nº ATOrd-0000392-89.2012.5.02.0372
RECLAMANTE
DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
AFONSO PACILEO NETO(OAB:
239824/SP)
RECLAMADO
MARCOS ANTONIO DA SILVA - ME
RECLAMADO
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO DA SILVA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165175
JUSTIÇA DO