TRT2 21/06/2017 -Pág. 9143 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2253/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ALINI APARECIDA RODRIGUES
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094/SP)
ALINI APARECIDA RODRIGUES
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094/SP)
CSU CARDSYSTEM S/A
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
9143
VALE-REFEIÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT.
NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS
VERBAS. Comprovado que a reclamada é participante do
Intimado(s)/Citado(s):
- ALINI APARECIDA RODRIGUES
Programa de Alimentação do Trabalhador, a ajuda alimentação
fornecida por ela (Lei nº 6.321/76) não tem natureza salarial e por
isso não reflete nas demais verbas. Entendimento da Orientação
PODER JUDICIÁRIO
Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do C. TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
RELATÓRIO
5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10002747620165020204
RECURSO ORDINÁRIO - 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI
1. Contra a sentença de mérito (id. b3c7028), complementada pelos
RECORRENTES : 1) ALINI APARECIDA RODRIGUES; 2_ CSU
Embargos de Declaração (id. 515c0b0), que julgou procedentes em
CARDSYSTEM S.A.
parte os pedidos, a reclamante interpõe Recurso Ordinário (id.
36d08ca), alegando que tem direito aos reflexos das comissões nas
RECORRIDAS : AS MESMAS
demais verbas; horas extras excedentes das 06 horas diárias e 36
horas semanais; reflexos do vale-refeição nas demais verbas; PLR;
multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios ou indenização
correspondente.
A reclamada interpõe Recurso Ordinário (id. 21530a8), sustentando
que deve ser reformada a sentença quanto às horas extras e
reflexos.
EMENTA
Preparo (id. 5dd9a2e - Pág. 1/9948cba - Pág. 1).
Instrução (id. 580749e).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108212