TRT19 26/10/2022 -Pág. 477 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
477
MACEIO/AL, 26 de outubro de 2022.
RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
ADVOGADO: ROBERTA DE FIGUEIREDO SILVEIRA
Diretor de Secretaria
ADVOGADO: MAIRA TELES FEIJO
RECORRIDO: ANDERSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. - NO CASO, O JUÍZO "A QUO" CONCEDEU
AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO
QUE AGIU COM ACERTO, CONFORME DECLARAÇÃO DE
POBREZA TRAZIDA PELO AUTOR E A SÚMULA N.º463, I, DO
TST. E, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000206-34.2018.5.19.0000
(ARGINC), O TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL, NA SESSÃO
DE
JULGAMENTO
DE
7.11.2018,
DECLAROU
Processo Nº ROT-0000478-96.2021.5.19.0008
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
ANDERSON MONTEIRO ALVES
JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
TIAGO RODRIGUES LEAO DE
CARVALHO GAMA(OAB: 7539/AL)
ADVOGADO
ROBERTA DE FIGUEIREDO
SILVEIRA(OAB: 11294/AL)
ADVOGADO
MAIRA TELES FEIJO(OAB: 14714/AL)
RECORRIDO
ANDERSON MONTEIRO ALVES
JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
Relator
A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.791-A, § 4º, DA CLT,
INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM
PAGAMENTO
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA,
MUITO MENOS EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
OU DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 2º E 3º DA LEI Nº
13.105/2015 (CPC/2015) POR ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE
PODER JUDICIÁRIO
COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
JUSTIÇA DO
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000206-34.2018.5.19.0000
(ARGINC), BEM COMO COM O JULGAMENTO DO EXCELSO
PRETÓRIO
NOS
AUTOS
DA
INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO
(ADI)
DIREITA
DE
5766.
Acórdão
PROCESSO nº 0000478-96.2021.5.19.0008 (ROT)
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
maioria, conhecer e dar provimento parcial ao recurso patronal para
excluir a PLR de 2018, contra o voto da Exmª Srª Desembargadora
Relatora que lhe negava provimento, e contra o voto da Exmª Srª
Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que ainda cassava
os benefícios da justiça gratuita conferidos ao obreiro condenando o
mesmo em honorários sucumbenciais no percentual de 5% dos
pedidos julgados improcedentes. Por unanimidade, conhecer e
negar provimento ao apelo obreiro.
Maceió, 21 de outubro de 2022.
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relatora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190947
RECORRENTE: ANDERSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA
ADVOGADO: ROBERTA DE FIGUEIREDO SILVEIRA
ADVOGADO: MAIRA TELES FEIJO
RECORRIDO: ANDERSON MONTEIRO ALVES JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO