TRT19 19/07/2017 -Pág. 821 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2273/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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remuneração, implicando alteração contratual in pejus, e
termos do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo
afrontando, por consequência, o princípio da irredutibilidade salarial
de instrumento a que se nega provimento." (TST, 7ª Turma, Rel.
insculpido no art. 7º, VI, da CRFB/88 e o da inalterabilidade
Des. Conv. André Genn de Assunção Barros, AIRR-920-
contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT.
24.2012.5.05.0281, DEJT 7/11/2014)
O C. TST tem adotado o mesmo posicionamento, como se infere
Desta feita, correta a sentença que determinou o restabelecimento
dos seguintes julgados:
da FAT, com a dedução do que o empregado já tinha percebido a
título de GPTF, nada havendo a ser alterado."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMADA. ECT. FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO (FAT).
De acordo com o entendimento do Órgão Superior Trabalhista, a
SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR
supressão da gratificação FAT do reclamante e sua substituição por
TEMPO DE FUNÇÃO (GPTF). ALTERAÇÃO CONTRATUAL
outra, com valor inferior, configura redução da remuneração,
LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. In
implicando alteração contratual lesiva, o que constitui afronta ao
casu, após a análise dos regulamentos internos da reclamada, o
princípio da irredutibilidade salarial.
Regional concluiu que 'ambas as rubricas (FAT e GPTF) possuem a
mesma função de assegurar a estabilidade financeira do
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: (AIRR -
empregado e que a substituição da primeira (mais benéfica) pela
1551-56.2012.5.04.0002, Relator Desembargador Convocado:
segunda (menos benéfica) importou em alteração contratual lesiva'.
Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento:
Com efeito, o artigo 468, caput, da CLT preconiza que 'Nos
17/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015);
contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
(AIRR-341-57.2013.5.15.0089, Relator Desembargador Convocado:
respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim
Bruno Medeiros, data de julgamento: 15/10/2014, 8ª Turma, data de
desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
publicação: DEJT 17/10/2014); (Ag-AIRR- 1068-18.2012.5.03.0046,
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento:
garantia'. Portanto, é evidente que a alteração contratual, no caso
23/4/2014, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 25/4/2014); (AIRR-
em análise, é ilícita, na medida em que a substituição das
920-24.2012.5.05.0281, Relator Desembargador Convocado: André
gratificações implicou redução salarial para o empregado, porquanto
Genn de Assunção Barros, data de julgamento: 4/11/2014, 7ª
'o valor da GPTF sofrerá redução no percentual de 20% a cada seis
Turma, data de publicação: DEJT 7/11/2014) e (AIRR-1315-
meses até a sua extinção'. Precedentes dessa Corte. Agravo de
80.2012.5.04.0010, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, data de
instrumento desprovido. (...)" (TST, 2ª Turma, Rel. Min. José
julgamento: 12/11/2014, 4ª Turma, data de publicação: DEJT
Roberto Freire Pimenta, ARR - 3061-74.2012.5.15.0010, DEJT
21/11/2014).
05/06/2015)
Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR.
que, por sua vez, obsta o seguimento do presente recurso de
ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. De acordo com o quadro
revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do
fático desenhado pela Corte Regional, insuscetível de reexame
TST.
nesta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST, o
acionante exerceu função comissionada por seis anos e seis
CONCLUSÃO
meses, passando a receber a gratificação denominada 'FAT' em
08/2009, a qual foi substituída, em 2012, pela 'GPTF'. Tal alteração,
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela
contudo, é ilícita, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
item I, do TST, por ser prejudicial ao trabalhador, face à redução
salarial promovida, conforme consta do acórdão. Estando, portanto,
Publique-se e intime-se.
a decisão ora recorrida em conformidade com a iterativa e notória
jurisprudência desta Corte, não há que se cogitar em violação aos
dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109170
Maceió, 10 de julho de 2017.