TRT18 14/12/2020 -Pág. 605 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3121/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020
605
Relator
ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE
GOIANIA/GO, 14 de dezembro de 2020.
- ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS
BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO
Diretor de Secretaria
DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-
Processo Nº AP-0010993-75.2020.5.18.0002
Relator
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
AGRAVANTE
RAQUEL ROSSI DE MOURA
RIBEIRO
ADVOGADO
WILLIAN RICARDO DE SOUZA
RIBEIRO(OAB: 14158/GO)
AGRAVANTE
LARISSA ROSSI DE MOURA RASSI
ADVOGADO
WILLIAN RICARDO DE SOUZA
RIBEIRO(OAB: 14158/GO)
AGRAVANTE
PATRICIA ROSSI DE MOURA
FIORENTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
WILLIAN RICARDO DE SOUZA
RIBEIRO(OAB: 14158/GO)
AGRAVADO
CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAFAEL JOSE NEVES BARUFI(OAB:
39079/GO)
ADVOGADO
DELVANIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 40461/GO)
se a legitimidade do espólio, momento em que finda a
representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do
Código de Processo Civil. (...)" (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011,
DJe 29/09/2011)
RELATÓRIO
O Ex.mo Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da Eg. 2ª Vara do
Trabalho de Goiânia, proferiu decisão não conhecendo dos
Intimado(s)/Citado(s):
embargos de terceiros opostos por RAQUEL ROSSI DE MOURA;
- LARISSA ROSSI DE MOURA RASSI
LARISSA ROSSI DE MOURA RASSI E PATRICIA ROSSI DE
MOURA FIORENTINO DE OLIVEIRA, por ilegitimidade ativa da
embargantes, nos autos de ATOrd-0011800.08.2014.5.18.0002,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
movida por CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA em face de HD PARK
ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME.
PROCESSO TRT - AP-0010993-75.2020.5.18.0002
As terceiras embargantes interpõem agravo de petição, insistindo
RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE
na alegação de que os bens penhorados nos autos da referida
AZEVEDO FILHO
execução trabalhista lhes pertencem.
AGRAVANTE : LARISSA ROSSI DE MOURA RASSI
ADVOGADO : WILLIAN RICARDO DE SOUZA RIBEIRO
Contraminuta ofertada.
AGRAVANTE : PATRICIA ROSSI DE MOURA FIORENTINO DE
OLIVEIRA
Dispensada a remessa dos autos à PRT, em face do que prevê o
ADVOGADO : WILLIAN RICARDO DE SOUZA RIBEIRO
artigo 97 do Regimento Interno desta Corte.
AGRAVANTE : RAQUEL ROSSI DE MOURA RIBEIRO
ADVOGADO : WILLIAN RICARDO DE SOUZA RIBEIRO
É o relatório.
AGRAVADO : CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
VOTO
JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
ADMISSIBILIDADE
EMENTA: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160566