TRT18 30/07/2018 -Pág. 1889 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2528/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018
1889
WELINGTON LUIS PEIXOTO
Desembargador Relator
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0002013-11.2012.5.18.0006
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA RODRIGUES
ROCHA
ADVOGADO
WELITON DA SILVA MARQUES(OAB:
21877/GO)
AGRAVADO
ELIANE MARIA DOS SANTOS
MARTINS
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. O art. 11-A, §§ 1º e 2º,
da CLT alcança somente os fatos ocorridos sob a égide da Lei
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA RODRIGUES ROCHA
13.467/2017, ou seja, a sua aplicação em execuções em curso tem
cabimento se a determinação judicial de movimentação processual
destinada ao exequente for proferida já na vigência da nova
legislação, o que não ocorreu nos presentes autos, pois a decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
que determinou o arquivamento dos autos foi anterior à vigência da
referida lei.
PROCESSO TRT - AP-0002013-11.2012.5.18.0006
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
AGRAVANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES ROCHA
ADVOGADO : WELITON DA SILVA MARQUES
RELATÓRIO
AGRAVADO : ELIANE MARIA DOS SANTOS MARTINS
ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ : EDUARDO TADEU THON
O Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON, por meio da r.
sentença de fls. 136/137, declarou extinto o processo, tendo
reconhecida a prescrição intercorrente, nos autos da execução
trabalhista promovida por MARIA APARECIDA RODRIGUES
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