TRT18 10/08/2016 -Pág. 1191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2040/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016
1191
Correção monetária e juros de mora na forma do artigo 883 da CLT
e conforme Súmula 200 do TST.
Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza
jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei
PODER JUDICIÁRIO DA
8.212/91 e Decreto 3.048/99.
UNIÃO
Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as
PROCESSO Nº 0011463-23.2015.5.18.0054
GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei
INDUSTRIAS QUIMICO-FARMACEUTICAS NO MUNICIPIO DE
8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de
ANAPOLIS - GOIAS
ofício à Receita Federal do Brasil.
Reclamado: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e outros
Os encargos fiscais serão calculados na forma da lei.
Custas pela reclamada no valor de R$86,00, sobre R$4.300,00
arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.
Intimem-se as partes.
ANAPOLIS, 9 de Agosto de 2016
OSMAR PEDROSO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011463-23.2015.5.18.0054
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS QUIMICOFARMACEUTICAS NO MUNICIPIO
DE ANAPOLIS - GOIAS
ADVOGADO
JOÃO MARTINS VIEIRA DE
ANDRADE(OAB: 10491/GO)
RÉU
PFIZER MEDICAMENTOS
GENERICOS E PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RÉU
LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO
S/A
ADVOGADO
HELIO DOS SANTOS DIAS(OAB:
15349/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
- PFIZER MEDICAMENTOS GENERICOS E PARTICIPACOES
LTDA
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
QUIMICO-FARMACEUTICAS NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS GOIAS
ÀS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98477