TRT17 19/02/2019 -Pág. 2822 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2667/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
2822
- MARIA HELENA MIRANDA - ME
- MARILANE BARROS MIRANDA
MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Exclusão
Processo Nº RTOrd-0016800-53.2009.5.17.0014
Processo Nº RTOrd-16800/2009-014-17-00.1
Reclamante
Advogado
Eliana de Jesus Rocha
Rosemary Machado de Paula(OAB:
294-B/ES)
MARIA HELENA MIRANDA - ME
ANA CRISTINA DE CASTRO
MONTEIRO CRESPO(OAB:
15382/ES)
MARILANE BARROS MIRANDA
Iracema Rosa Viana Moraes(OAB:
12988/ES)
MARIA HELENA MIRANDA
Reclamado
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
14ª Vara do Trabalho de Vitória
Processo nº 0016800-53.2009.5.17.0014 RTOrd
DESPACHO
Vistos etc.
1 - Determino a exclusão da parte MARIA HELENA MIRANDA - ME,
CPF/CNPJ 30.740.872/0001-57, no Cadastro Nacional dos
Devedores Trabalhistas, na forma da Lei 12.440/2011 e da
Resolução Administrativa nº. 1.470/2011 do TST, tendo em vista a
EXTINÇAO do débito previdenciário, no processo em questão.
Em 18/02/2019.
Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0018400-17.2006.5.17.0014
Processo Nº RTOrd-18400/2006-014-17-00.1
Reclamante
Intimado(s)/Citado(s):
- Eliana de Jesus Rocha
- MARIA HELENA MIRANDA
- MARIA HELENA MIRANDA - ME
- MARILANE BARROS MIRANDA
Advogado
Reclamado
Advogado
14ª Vara do Trabalho de Vitória
Processo nº 0016800-53.2009.5.17.0014 RTOrd
DESPACHO
Plurima Réu
Vistos etc.
1 - Determino a exclusão da parte MARIA HELENA MIRANDA,
CPF/CNPJ 421.433.657-72, no Cadastro Nacional dos Devedores
Trabalhistas, na forma da Lei 12.440/2011 e da Resolução
Administrativa nº. 1.470/2011 do TST, tendo em vista a EXTINÇÃO
do débito previdenciário, no processo em questão.
Intimado(s)/Citado(s):
Em 18/02/2019.
Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Exclusão
Processo Nº RTOrd-0016800-53.2009.5.17.0014
Processo Nº RTOrd-16800/2009-014-17-00.1
Reclamante
Advogado
Reclamado
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Eliana de Jesus Rocha
Rosemary Machado de Paula(OAB:
294-B/ES)
MARIA HELENA MIRANDA - ME
ANA CRISTINA DE CASTRO
MONTEIRO CRESPO(OAB:
15382/ES)
MARILANE BARROS MIRANDA
Iracema Rosa Viana Moraes(OAB:
12988/ES)
MARIA HELENA MIRANDA
Intimado(s)/Citado(s):
- Eliana de Jesus Rocha
- MARIA HELENA MIRANDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130590
Advogado
MARCIO GEOVANI CARLOS
FERREIRA
Antonio Augusto Dallapiccola
Sampaio(OAB: 9588/ES)
Mills do Brasil Estruturas e Serviços
Ltda.
Rodolfo Gomes Amadeo(OAB:
12493/ES)
Companhia Siderúrgica de Tubarão
CST
Stephan Eduard Schneebeli(OAB:
4097/ES)
- Companhia Siderúrgica de Tubarão CST
- MARCIO GEOVANI CARLOS FERREIRA
- Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda.
PROCESSO 0018400-17.2006.5.17.0014 RTOrd
DESPACHO
Vistos, etc
Em face do quanto informa a Promoção de fls. 1276-1284 e uma
vez que o valor apurado a título de contribuição previdenciária é
inferior a R$ 20.000,00, não se faz necessária a manifestação da
Autarquia Previdenciária, na conformidade da Portaria nº MF
582/2013.
Homologo os cálculos da contadoria, fls. 1276-1284, porque
condizentes com a coisa julgada.
Ato contínuo, intimem-se as partes para ciência dos cálculos,
ficando ciente o reclamado para, querendo, proceder ao pagamento
da dívida no prazo de 15 dias (art. 523 do NCPC), desobrigando-se
da condenação e das medidas porventura requeridas pelo autor.
Conforme determinado no despacho de fls. 1274/1274-v o primeiro
reclamado deverá incluir as parcelas devidas ao autor em folha de
pagamento a partir de Março/2019, sob pena de execução
antecipada, caso em que os autos devem retornar a contadoria para
complementar os cálculos.
Em caso de inércia da reclamado, o autor, independentemente de
nova intimação, deverá oferecer diretrizes para o prosseguimento
da execução, no prazo de 05 dias, ficando ciente do início da
fluência do prazo prescricional de que trata o artigo 11-A/CLT.
Decorrendo in albis o prazo ora consignado ao autor, libere-se ao