TRT17 16/07/2018 -Pág. 3668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
3668
- Tomar ciência da atualização dos cálculos, sendo a reclamada
PODER JUDICIÁRIO
para que pague ou garanta a execução no prazo de 48 horas (art.
JUSTIÇA DO TRABALHO
880, CLT), sob pena de penhora. Totalizando R$ 78.324,64,
atualizado em 30/05/2018. Conforme documento de Id. cf5778b.
Fundamentação
Vistos etc
A exequente, na petição de 13/06/2018 (ID. 82bd5cf), requer a
desconsideração da personalidade jurídica da executada, a
expedição de ofícios aos cartórios de imóveis e inclusão da
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000293-54.2017.5.17.0008
AUTOR
FABIO COSTA PEREIRA
ADVOGADO
ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB:
19174/ES)
ADVOGADO
LEANDRO COLNAGO FRAGA(OAB:
21245/ES)
RÉU
CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
ADRIANA FERNANDES BRUN
CAMPOS(OAB: 17515/ES)
executada no SERASA.
Pois na inicial, figura como parte passiva MHM CURSOS
PROFISSIONALIZANTES, sem menção a CNPJ. Na petição de ID
11/10/2017 (ID. 9b4df17), a exequente informou que o nome
empresarial da executada é MARIA HELENA MIRANDA ME, nome
fantasia MHM CURSOS, CNPJ 30.740.872/0001-57.
Portanto, inicialmente, retifique-se a autuação do polo passivo,
para fazer constar MARIA HELENA MIRANDA ME, CNPJ
Intimado(s)/Citado(s):
30.740.872/0001-57.
- CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
Como se trata de empresa operando sob firma mercantil individual,
cuja titular responde com seu patrimônio pelas dívidas empresariais,
desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.
INTIMAÇÃO - DEJT
Quanto à inscrição da executada no SERASA, o artigo 782, § 3º, do
CPC, autoriza a inclusão do nome do executado em cadastro de
inadimplentes, a requerimento do exequente. Assim, determino a
inscrição da executada MARIA HELENA MIRANDA ME, CNPJ
Processo n.: 0000293-54.2017.5.17.0008
30.740.872/0001-57, no SERASA.
Inclua-se no polo passivo MARIA HELENA MIRANDA, CPF
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e
RECLAMADA intimado(s) para:
421.433.657-72 e determino desde já o BACENJUD em relação a
ela, vez que requerido pela exequente.
Quanto aos ofícios para, tendo em vista que a exequente é
- Tomar ciência da atualização dos cálculos, sendo a reclamada
para que pague ou garanta a execução no prazo de 48 horas (art.
880, CLT), sob pena de penhora. Totalizando R$ 78.324,64,
atualizado em 30/05/2018. Conforme documento de Id. cf5778b.
beneficiária da justiça gratuita, determino à Secretaria a
expedição dos ofícios ao registro de imóveis de Vitória e Vila
Velha.
Assinatura
VITORIA, 12 de Julho de 2018
ALVINO MARCHIORI JUNIOR
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0000305-39.2015.5.17.0008
AUTOR
ROSILENE DA SILVA
ADVOGADO
MARIA MADALENA SELVATICI
BALTAZAR(OAB: 5240/ES)
RÉU
MARIA HELENA MIRANDA - ME
RÉU
MARIA HELENA MIRANDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSILENE DA SILVA
Despacho
Processo Nº RTSum-0000306-24.2015.5.17.0008
AUTOR
ELIAS DE CARVALHO CHAGAS
ADVOGADO
ALESSANDRE TOTTI(OAB:
12141/ES)
RÉU
MARCUS ANTONIO VIANA ROSA
RÉU
LORENA ANTUNES ROSA
RÉU
PEGAFIX INDUSTRIA E COMERCIO
DE MASSAS DE REVESTIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO VIANA
ROSA(OAB: 14409/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121488