TRT17 16/09/2015 -Pág. 27 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1814/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2015
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Notificação
Regular a representação processual - fl(s.)/Id cee88c9.
Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência
parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 11e07fc.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de
Empregadores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014).
Processo Nº RO-0500003-36.2013.5.17.0003
Relator
CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRENTE
MARIA INES GOMES HENRIQUES
MIGUEL COELHO
ADVOGADO
Marcilio Tavares de Albuquerque
Filho(OAB: 17407/ES)
ADVOGADO
FABIOLA CARVALHO FERREIRA
BORGES(OAB: 17591/ES)
ADVOGADO
DANIEL FERREIRA BORGES(OAB:
21645/DF)
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
17590/ES)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO
MARIA INES GOMES HENRIQUES
MIGUEL COELHO
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
17590/ES)
ADVOGADO
FABIOLA CARVALHO FERREIRA
BORGES(OAB: 17591/ES)
ADVOGADO
DANIEL FERREIRA BORGES(OAB:
21645/DF)
ADVOGADO
Marcilio Tavares de Albuquerque
Filho(OAB: 17407/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- MARIA INES GOMES HENRIQUES MIGUEL COELHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RO-0500003-36.2013.5.17.0003 - TRT-17ª Região - Terceira
Turma
Recurso de: IZAIAS FILIPE
Recurso de Revista
O recurso de revista de Id f747bae, protocolizado em 21/07/2015,
não merece apreciação, em respeito ao princípio da
unirrecorribilidade, tendo em vista que o reclamante, anteriormente
(20/07/2015), já havia interposto recurso contra a mesma decisão
Recorrente(s):
1. MARIA INES GOMES HENRIQUES MIGUEL COELHO
2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(acórdão de Id. 2b39837), operando-se a preclusão consumativa.
Advogado(a)(s):
1. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407)
Publique-se.
2. RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045)
Recorrido(a)(s):
JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador-Presidente
1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL
2. MARIA INES GOMES HENRIQUES MIGUEL COELHO
Advogado(a)(s):
/gr-08
1. RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045)
2. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407)
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