TRT15 10/02/2023 -Pág. 2852 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
2852
apesar do provimento do recurso, permanecem corretos e, assim,
ficam mantidos.
CAMPINAS/SP, 10 de fevereiro de 2023.
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011031-86.2020.5.15.0094
Relator
JOSE CARLOS ABILE
RECORRENTE
HELPINSECT HIGIENIZACAO E
CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
RECORRENTE
WESLLEY PHELIPE DA SILVA
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPINAS
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CAMPINAS
RECORRIDO
HELPINSECT HIGIENIZACAO E
CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP
ADVOGADO
WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)
RECORRIDO
WESLLEY PHELIPE DA SILVA
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Em sessão realizada em 08 de fevereiro de 2023, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLLEY PHELIPE DA SILVA
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Carlos Ábile.
PODER JUDICIÁRIO
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
JUSTIÇA DO
Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile (relator)
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar
Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira
PROCESSO nº 0011031-86.2020.5.15.0094 (ROT)
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
RECORRENTE: WESLLEY PHELIPE DA SILVA , HELPINSECT
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT
HIGIENIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP,
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
MUNICIPIO DE CAMPINAS
RESULTADO:
RECORRIDO: WESLLEY PHELIPE DA SILVA , HELPINSECT
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
HIGIENIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - EPP,
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
MUNICIPIO DE CAMPINAS
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Relator (a).
JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI
Votação unânime.
RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE
Procurador ciente.
ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
JOSÉ CARLOS ABILE
MAIS AMPLAS DAQUELAS AJUSTADAS. O exercício de
Desembargador Relator
atribuições mais amplas do que as originalmente pactuadas, dentro
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de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não implica
em acréscimo salarial, desde que respeitado o feixe de atividades
que integram a função. O verdadeiro desvio ou acúmulo de função
que justifica o pagamento de acréscimo salarial, consiste na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196214