TRT15 02/08/2022 -Pág. 1133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1133
§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
Justiça do Trabalho.
processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Todavia, tem-se entendido que o valor trazido pela Resolução
Relatora.
invocada não se aplica à Justiça do Trabalho, considerando o
Votação unânime.
disposto no §1º acima transcrito.
Posto isto, considerando a qualificação técnica do Perito, o grau de
complexidade dos cálculos, o bom trabalho realizado nos autos e,
ainda, o consenso havido entre os integrantes desta Câmara, ao
Desembargadora Luciane Storel
fixar a remuneração dos Auxiliares dos Juízos no patamar máximo
Relatora
de R$ 3.000,00, porque entendido como um valor condizendo com o
referido labor, entende esta Relatora que o valor demarcado pela
Origem merece ser mantido.
Desacolhido o apelo, também neste ponto.
Votos Revisores
Dispositivo
CAMPINAS/SP, 02 de agosto de 2022.
ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO DE
BANCO FIBRA S.A., REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO
ANA AMELIA BIRCHAL BORGES MARTINS
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE
Diretor de Secretaria
INCÓLUME A R. DECISÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2022.
Processo Nº AP-0001789-27.2012.5.15.0016
Relator
LUCIANE STOREL
AGRAVANTE
BANCO FIBRA SA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 149394/SP)
ADVOGADO
ASSAD LUIZ THOME(OAB: 17383/SP)
AGRAVADO
MBF SERVICO E ASSESSORIA
CADASTRAL LTDA.
AGRAVADO
CLAUDIA REGINA CAMPOS DE
ALMEIDA
ADVOGADO
MARCELO CORDEIRO PEREZ(OAB:
193425/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.
Composição:
PODER JUDICIÁRIO
Relatora: Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
JUSTIÇA DO
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano
Rizzardo para substituir o Desembargador Carlos Alberto
PROCESSO nº 0001789-27.2012.5.15.0016 (AP)
Bosco, que se encontra em licença curso.
AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
AGRAVADO: CLAUDIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, MBF
ciente.
SERVICO E ASSESSORIA CADASTRAL LTDA.
ACÓRDÃO
JUIZ SENTENCIANTE: SANDRO MATUCCI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186454