Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
8184
em definitiva.
DESPACHO
Diante das divergências entre os cálculos apresentados pelas
Conforme já apontado no id 643c249, as contribuições
partes, determino a realização de perícia contábil.
previdenciárias não foram apuradas em conformidade com a
Para tanto, a providência deverá ser realizada pelo perito Sr.
legislação vigente e o disposto na súmula 368 do TST.
Geraldo Antonio Tega, que deverá apresentar o laudo contábil no
Nos termos da súmula 368 do TST, relativamente ao período
prazo de 30 dias.
trabalhado até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições
Quanto às contribuições previdenciárias, deverá ser observado o
previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista (regime de
disposto na legislação específica e o disposto na súmula 368 do
caixa). A partir de 05/03/2009, porém, o fato gerador é a prestação
TST, conforme parâmetros abaixo:
dos serviços (regime de competência), nos termos do art. 43 da Lei
- Para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o fato gerador
n. 8.212/1991, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.941/2009.
é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir
Com efeito, o artigo 879, § 4º da CLT dispõe que as contribuições
do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,“caput”, do
previdenciárias deverão ser atualizadas observando-se os critérios
Decreto nº 3.048/1999);
estabelecidos pela legislação previdenciária. Conforme previsão do
- Para os serviços prestados a partir de 05.03.2009, considera-se
artigo 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei
fato gerador da obrigação a data da efetiva prestação de serviços,
9.430/96, bem como o artigo 239, II, b do Decreto 3048/99, a partir
configurando-se a mora sobre as contribuições previdenciárias não
da competência 03/2009, deverão incidir juros de mora sobre as
recolhidas a partir da prestação dos serviços, com aplicação de
contribuições previdenciárias não recolhidas pela taxa SELIC,
juros demora pela taxa SELIC, de acordo com previsão do artigo 35
desde o fato gerador das referidas obrigações, que ocorre com a
da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, bem
prestação dos serviços.
como o disposto na súmula 368 do TST.
Intime-se a reclamada para proceder a retificação do cálculo, no
Cumprido, as partes terão prazo comum de 8 dias para
prazo de 08 dias.
manifestação, sob pena de preclusão.
JUNDIAI/SP, 22 de fevereiro de 2022
Caso cabível em razão do valor das contribuições previdenciárias
WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO
apuradas, deverá ser intimado o INSS, nos termos do artigo 879, §
Juíza do Trabalho Substituta
3º da CLT.
JUNDIAI/SP, 22 de fevereiro de 2022
WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumPrSe-0012193-76.2021.5.15.0096
REQUERENTE
PAULO FRANCO DE LIMA
ADVOGADO
PATRICIA VELTRE(OAB: 279643/SP)
REQUERIDO
MINERVA S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAVAN ROSA(OAB:
257623/SP)
ADVOGADO
EDUARDO FLUHMANN(OAB:
118168/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MINERVA S.A.
Processo Nº ATOrd-0011653-28.2021.5.15.0096
AUTOR
MARIA APARECIDA REIS SILVA
ADVOGADO
PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO
GONCALVES(OAB: 331540/SP)
ADVOGADO
MATHEUS LUIS GONCALVES(OAB:
332889/SP)
ADVOGADO
STEPHANIE GIMENES
AREVALO(OAB: 351683/SP)
RÉU
COMERCIAL FRANGO ASSADO
LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
RÉU
PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
PERITO
DANIEL TAQUES BITTENCOURT
ORTIZ
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA REIS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc77566
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178857
JUSTIÇA DO