TRT15 14/02/2022 -Pág. 9003 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
- HENRIQUE FELICIO MALAGUTI
9003
Assis, 11 de fevereiro de 2022.
MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff31f3
Processo Nº ATOrd-0010623-85.2014.5.15.0036
AUTOR
ODAIR FERMINO VIEIRA
ADVOGADO
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
FILHO(OAB: 238320/SP)
ADVOGADO
GILSON ANTONIO SPLICIDO
CRUZ(OAB: 358917/SP)
RÉU
MARCOS FREITAS CAVALCANTI ME
proferida nos autos.
DECISÃO
Ante a expressa concordância do exequente sob ID 71188e8, de
Intimado(s)/Citado(s):
- ODAIR FERMINO VIEIRA
09/08/2021, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, a conta de liquidação da executada apresentada sob
ID 4dbfe78, 03/08/2021, porque consentâneos com os comandos
PODER JUDICIÁRIO
sentenciais havidos nos autos.
JUSTIÇA DO
Portanto, fixa-se o valor bruto da execução em R$ 22.264,64(vinte
e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos), atualizado até 11/02/2022, montante composto
das seguintes parcelas:
Principal corrigido R$ 14.443,98
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a993f0
proferido nos autos.
DESPACHO
Juros de Mora até 31/07/2021 R$ 2.881,88
Total R$ 17.325,86
Contribuição previdenciária devida pelo empregado (a ser
descontado do principal) R$ 1.237,22
Contribuição previdenciária devida pelo empregador R$ 3.206,19
Honorários advocatícios patrona reclamante (Graciela de Paula) R$
1.732,59
Custas indevidas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
Total bruto devido pela reclamada R$ 22.264,64
Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria
582/2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00.
Saliente-se que, ultrapassada a data-limite para o recolhimento das
contribuições previdenciárias, serão elas acrescidas de multa e
juros, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT.
Os valores estão a cargo do executado CENTRO ESTADUAL DE
Renovem-se as pesquisas pelo convênio Sisbajud em relação ao
executado Marcos Freitas Cavalcanti ME, CNPJ/MF nº
15.670.858/0001-30 e do seu representante legal Marcos Freitas
Cavalcanti - CPF/MF 841.369.361-68.
Defere-se o requerimento Id nº fd17ad5. Expeça-se Carta Precatória
para realização de diligências objetivando a constrição patrimonial,
dirigida aos endereços:
a) Rua Gabriel Cubel, 217 – Vila Bandeirantes – Campo Grande/MS
– CEP 79.006-520;
b) Avenida Julho de Castilho 1654 - Vila Alba - Campo Grande/MS CEP 79100-05;
ASSIS/SP, 07 de fevereiro de 2022
MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO
Juiz do Trabalho Titular
Recolhimentos fiscais não são devidos uma vez que as verbas
Processo Nº ATOrd-0010501-62.2020.5.15.0036
AUTOR
JAIME ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
GUSTAVO ROBERTO DIAS
TONIA(OAB: 288256/SP)
RÉU
JAIRO RIBEIRO
tributáveis não atingem o limite mínimo de R$ 1.903,99 mensal para
Intimado(s)/Citado(s):
EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA e serão atualizados
até a data do efetivo pagamento.
incidência de imposto de renda, conforme dispõem a IN RFB n.
- JAIME ALVES DE OLIVEIRA
1127, de 07.02.2011 (que trata da apuração e tributação de
rendimentos recebidos acumuladamente), a OJ-SDI 1 - 400, do C.
TST, e a Súm. 26, do E. TRT da 15ª Região.
CITE-SE o executado, nos termos do art. 535, do NCPC, para,
querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178363
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO