TRT15 29/11/2021 -Pág. 691 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3358/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
RECORRENTE
Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de
acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais
ADVOGADO
favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão
RECORRIDO
em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior
ADVOGADO
Trabalhista.
RECORRIDO
Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in
pejus".
ADVOGADO
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
PERITO
PERITO
691
FELIPE VASCONCELOS DE
ALMEIDA
LELIO EDUARDO GUIMARAES(OAB:
249048/SP)
FELIPE VASCONCELOS DE
ALMEIDA
LELIO EDUARDO GUIMARAES(OAB:
249048/SP)
GREENBRIER MAXION EQUIPAMENTOS E SERVICOS
FERROVIARIOS S.A.
ALINE DE PAULA SANTIAGO
CARVALHO(OAB: 237437/SP)
JOSE VINICIUS ABRAO
EDUARDO CARNEIRO ANTUNES
Material / Constituição de Capital.
O C. TST firmou entendimento de que a determinação de
constituição de capital é faculdade conferida ao juiz, no legítimo
exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE VASCONCELOS DE ALMEIDA
- GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVICOS
FERROVIARIOS S.A.
e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto,
que pode fixá-la para fim de assegurar o pagamento do valor
mensal da pensão. Assim, a v. decisão, ao determinar a
PODER JUDICIÁRIO
constituição de capital, não ofende o art. 533 do CPC/2015, mas
JUSTIÇA DO
busca dar-lhe cumprimento.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-149400-18.2007.5.17.0011, 1ª Turma, DEJT-17/02/17,
AIRR-70400-85.2005.5.02.0033, 2ª Turma, DEJT-08/09/17, ARR-
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ddfb2
proferida nos autos.
42800-82.2005.5.04.0761, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-314170.2013.5.02.0008, 4ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-85634.2012.5.15.0152, 5ª Turma, DEJT-01/12/17, RR-8100067.2007.5.17.0005, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, AIRR-1088333.2014.5.01.0205, 8ª Turma, DEJT-19/12/17).
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010803-39.2017.5.15.0152 - 10ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. FELIPE VASCONCELOS DE ALMEIDA
2. GREENBRIER MAXION -EQUIPAMENTOS E SERVICOS
FERROVIARIOS S/A
Advogado(a)(s): 1. LELIO EDUARDO GUIMARAES (SP - 249048)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
2. LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO (SP - 265371)
2. ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (SP - 237437)
Campinas-SP, 26 de novembro de 2021.
Recorrido(a)(s): 1. GREENBRIER MAXION -EQUIPAMENTOS E
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
SERVICOS FERROVIARIOS S/A
2. FELIPE VASCONCELOS DE ALMEIDA
Vice-Presidente Judicial
/cmspm
Advogado(a)(s): 1. LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO (SP 265371)
1. ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (SP - 237437)
Processo Nº ROT-0010803-39.2017.5.15.0152
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GREENBRIER MAXION EQUIPAMENTOS E SERVICOS
FERROVIARIOS S.A.
ADVOGADO
ALINE DE PAULA SANTIAGO
CARVALHO(OAB: 237437/SP)
2. LELIO EDUARDO GUIMARAES (SP - 249048)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174818
Interessado(a)(s): 1. JOSE VINICIUS ABRAO
2. EDUARDO CARNEIRO ANTUNES