TRT15 19/11/2021 -Pág. 1010 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que onera os
"beneficiários da justiça gratuita", foi declarada pelo E. STF (ADIn.
5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado,
inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em
trâmite no âmbito deste E. Tribunal.
Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das
decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de
constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu
julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021
(STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl
3.473/DF, ADI 711/AM).
Com efeito, o Excelso Pretório reconheceu que o referido preceito
padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos
XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o
hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários
advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas
pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça.
1010
Processo Nº RORSum-0010914-84.2020.5.15.0033
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GABRIELA DE ALMEIDA RAMOS
ADVOGADO
EVANDRO DE ARAUJO
MARINS(OAB: 295249/SP)
RECORRENTE
MAGAZINE TORRA TORRA LTDA
ADVOGADO
JOAO CARLOS CAMPOS DE
MORAES(OAB: 233346/SP)
ADVOGADO
IVANDICK CRUZELLES
RODRIGUES(OAB: 271025/SP)
RECORRIDO
MAGAZINE TORRA TORRA LTDA
ADVOGADO
JOAO CARLOS CAMPOS DE
MORAES(OAB: 233346/SP)
ADVOGADO
IVANDICK CRUZELLES
RODRIGUES(OAB: 271025/SP)
RECORRIDO
GABRIELA DE ALMEIDA RAMOS
ADVOGADO
EVANDRO DE ARAUJO
MARINS(OAB: 295249/SP)
TERCEIRO
IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES
INTERESSADO
ADVOGADO
IVANDICK CRUZELLES
RODRIGUES(OAB: 271025/SP)
TERCEIRO
JOAO CARLOS CAMPOS DE
INTERESSADO
MORAES
ADVOGADO
JOAO CARLOS CAMPOS DE
MORAES(OAB: 233346/SP)
Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista,
porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIELA DE ALMEIDA RAMOS
- MAGAZINE TORRA TORRA LTDA
da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Recurso de: GABRIELA DE ALMEIDA RAMOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
INTIMAÇÃO
O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Com
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2be27
efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em 08/10/2021 (Id
proferida nos autos.
9a67054), pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70, pois vencido em
07/10/2021 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão foi
RECURSO DE REVISTA
divulgada no DEJT em 24/09/2021, sendo o dia 27/09/2021
RORSum-0010914-84.2020.5.15.0033 - 1ª Câmara
considerado como data da publicação para efeito de contagem do
Lei 13.467/2017
prazo processual.
Recorrente(s): 1. IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES e outro(s)
2. GABRIELA DE ALMEIDA RAMOS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): 1. IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES (SP -
Publique-se e intimem-se.
271025)
Campinas-SP, 19 de novembro de 2021.
1. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP - 233346)
2. EVANDRO DE ARAUJO MARINS (SP - 295249)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE TORRA TORRA LTDA
2. GABRIELA DE ALMEIDA RAMOS
/afl
Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES (SP 233346)
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