TRT15 03/09/2021 -Pág. 9123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3302/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021
9123
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 249d2c2
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
INTIMAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou EMBARGOS DE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8cf6a
DECLARAÇÃOID8df2fca alegando omissão no julgado
proferido nos autos.
DESPACHO
IDf73a9c0.
FUNDAMENTAÇÃO
Vistos, etc.
ADMISSIBILIDADE
Petição ID db12870, de 03.09.2021: Ciência ao reclamante da
Os embargos são tempestivos e subscritos por advogados
petição apresentada e dos documentos que a acompanharam, para
habilitado nos autos, preenchendo os pressupostos de
manifestação no prazo de cinco dias.
conhecimento.
Após, aguarde-se a audiência já designada.
OMISSÃO
CAPIVARI/SP, 03 de setembro de 2021
RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL
Não há que se falar em limitação no pagamento da parcela ‘Quebra
Juíza do Trabalho Titular
de Caixa’, pois embora não haja menção dessa parcela na atual
redação do MN RH 053 não há menção de que ela não mais seria
devida.
Outrossim, nos termos do item I da súmula 51 do C. TST as
revogações só atingem os empregados admitidos após sua
ocorrência, o que não é o caso da reclamante.
Assim, improcede o pedido da ré de limitação no pagamento da
RRDAC
Processo Nº ATSum-0010452-75.2021.5.15.0039
AUTOR
LEONARDO LAMAS
ADVOGADO
LUIGGI ROGGIERI(OAB: 342895/SP)
RÉU
RECRIAR SOLUCOES
SUSTENTAVEIS LTDA
ADVOGADO
ÁGATHA MAROSTEGAN
ASSAD(OAB: 241404-D/SP)
parcela.
De igual modo, improcede o pedido de que a parcela não seja paga
nos dias não trabalhados, haja vista que a norma coletiva não traz
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO LAMAS
qualquer determinação nesse sentido.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
JUSTIÇA DO
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PARA ACOLHÊ-LOS,NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Intimem-se.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8cf6a
Nada mais.
proferido nos autos.
Capivari, 3 de setembro de 2021.
SOFIA LIMA DUTRA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0010452-75.2021.5.15.0039
AUTOR
LEONARDO LAMAS
ADVOGADO
LUIGGI ROGGIERI(OAB: 342895/SP)
RÉU
RECRIAR SOLUCOES
SUSTENTAVEIS LTDA
ADVOGADO
ÁGATHA MAROSTEGAN
ASSAD(OAB: 241404-D/SP)
DESPACHO
Vistos, etc.
Petição ID db12870, de 03.09.2021: Ciência ao reclamante da
petição apresentada e dos documentos que a acompanharam, para
manifestação no prazo de cinco dias.
Após, aguarde-se a audiência já designada.
CAPIVARI/SP, 03 de setembro de 2021
RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL
Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- RECRIAR SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA
RRDAC
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170726
Processo Nº ATOrd-0010185-06.2021.5.15.0039
WELLINGTON MARQUES DE SOUZA