TRT15 24/06/2021 -Pág. 2182 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3252/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
2182
proferida nos autos.
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
RECURSO DE REVISTA
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
ROT-0010221-96.2020.5.15.0099 - 11ª Câmara
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
Lei 13.467/2017
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
Recorrente(s): MUNICIPIO DE AMERICANA
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
Advogado(a)(s): PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE
dispositivos legais.
AMERICANA
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
Recorrido(a)(s): TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-
Advogado(a)(s): ANA PAULA CARICILLI (SP - 176714)
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Advogado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
CONCLUSÃO
15ª REGIÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 17 de junho de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
/tdmms
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Processo Nº ROT-0010221-96.2020.5.15.0099
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CARICILLI(OAB:
176714/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRIDO
TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANA PAULA CARICILLI(OAB:
176714/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE AMERICANA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
PERCENTUAL ARBITRADO
ILEGITIMIDADE
PRESCRIÇÃO/TERMO INICIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ VALOR RECOLHIDO A
MAIOR
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
Publique-se e intime-se.
JUSTIÇA DO
Campinas-SP, 23 de junho de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f758a21
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168735
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI