TRT15 01/02/2021 -Pág. 8706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021
8706
ambos da CLT e 39, “caput” e § 1º da Lei 8.177/91, uma vez que
relação a seu crédito.
não fazem coisa julgada os critérios de atualização monetária, que
Intimem-se os executados para que comprovem o recolhimento das
estão sujeitos à legislação vigente no momento da liquidação do
contribuições previdenciárias, acompanhado da respectiva GFIP, no
julgado.
prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.
Ressalto, contudo, que se sobrevier futura decisão de
Cumprido, venham os autos conclusos para deliberação acerca da
inconstitucionalidade do §7º do art. 879 da CLT, com a definição de
extinção da execução.
que a atualização do débito trabalhista deverá ser feita com base no
Capivari, 14 de dezembro de 2020.
IPCA-E, será realizada liquidação complementar.
RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL
Caso não haja pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o
título executivo judicial, nos exatos termos do § 2º do art. 701
Juíza do Trabalho
MCL
do CPC.
Consigne-se que se a requerida efetuar o depósito do valor devido,
ficará isenta de custas e de honorários advocatícios (§ 1º do art. 701
do CPC), mas, se deixar decorrer o prazo para pagamento, arcará
com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art.
701, “caput” do CPC)
O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta
bancária do i. patrono da autora, cujos dados foram informados
na peça inicial (vide página 5 do documento ID. 5f67d01).
Intimem-se as partes.
Processo Nº HoTrEx-0012028-11.2018.5.15.0039
REQUERENTES
RAFAEL MOURA DA SILVA
ADVOGADO
JUSCELINO FRANCISCO DE
ALMEIDA(OAB: 329087-D/SP)
REQUERENTES
MATHEUS FELICIANO
FERRAMENTAS
ADVOGADO
CAIO BACHIEGA ANGELINI(OAB:
315828/SP)
REQUERENTES
MATHEUS FELICIANO
ADVOGADO
REINALDO DA SILVA
FLAUSINO(OAB: 417409/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL MOURA DA SILVA
Capivari, 14 de dezembro de 2020.
RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
gms
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº HoTrEx-0012028-11.2018.5.15.0039
REQUERENTES
RAFAEL MOURA DA SILVA
ADVOGADO
JUSCELINO FRANCISCO DE
ALMEIDA(OAB: 329087-D/SP)
REQUERENTES
MATHEUS FELICIANO
FERRAMENTAS
ADVOGADO
CAIO BACHIEGA ANGELINI(OAB:
315828/SP)
REQUERENTES
MATHEUS FELICIANO
ADVOGADO
REINALDO DA SILVA
FLAUSINO(OAB: 417409/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f85edbf
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante do silêncio do trabalhador, reputo cumprido o acordo em
relação a seu crédito.
Intimem-se os executados para que comprovem o recolhimento das
Intimado(s)/Citado(s):
- MATHEUS FELICIANO
- MATHEUS FELICIANO FERRAMENTAS
contribuições previdenciárias, acompanhado da respectiva GFIP, no
prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.
Cumprido, venham os autos conclusos para deliberação acerca da
extinção da execução.
PODER JUDICIÁRIO
Capivari, 14 de dezembro de 2020.
RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juíza do Trabalho
INTIMAÇÃO
MCL
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f85edbf
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante do silêncio do trabalhador, reputo cumprido o acordo em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162501
Processo Nº ATOrd-0011668-47.2016.5.15.0039
AUTOR
FABIO AUGUSTO LAWIN
ADVOGADO
Leonardo Rolim Dias de Aguiar(OAB:
182930/SP)
AUTOR
PAULO FERNANDES DOS REIS