TRT15 26/01/2021 -Pág. 7089 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3150/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
valor módico para irmã do sócio da empresa devedora.
AGRAVADO
ADVOGADO
Destaco, ainda, o § 1.º, do art. 792, do CPC, que dispõe:
AGRAVADO
ADVOGADO
A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao
exequente.
AGRAVADO
ADVOGADO
Ou seja, para fins desta execução, não terá nenhum efeito a
Intimado(s)/Citado(s):
transação realizada.
7089
LEANDRO CORREIA PEREIRA
VIVIANE DE OLIVEIRA
SPOSITO(OAB: 199700/SP)
JOSE ALANCASSIO DA SILVA
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
ALDA BOARETTO NALLIN
DOUGLAS MONTEIRO(OAB:
120730/SP)
- ALDA BOARETTO NALLIN
Diante do exposto, nos termos dos arts. 790, 792, IV, e § 1º, do art.
792, todos do CPC, declaro ineficaz o negócio jurídico entabulado
entre o executado Paulo Cesar Nallim e sua irmã Alda Boaretto
PODER JUDICIÁRIO
Nallin.
JUSTIÇA DO
Dispositivo
Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição de
PROCESSO nº: 0010209-47.2019.5.15.0122 (AP)
JOSE EDILSON ALVES VALERIO e VIRGILIO DE JESUS e lhe dar
AGRAVANTE: VIRGILIO DE JESUS, JOSE EDILSON ALVES
provimento para declarar a ineficácia do negócio jurídico entabulado
VALERIO
entre o executado Paulo Cesar Nallim e sua irmã Alda Boaretto
AGRAVADO: ALDA BOARETTO NALLIN , JOSE ALANCASSIO
Nallin, determinando o prosseguimento da execução e ulteriores
DA SILVA, LEANDRO CORREIA PEREIRA
atos para alienação judicial do bem imóvel.
JUÍZA SENTENCIANTE DRA. KARINE VAZ DE MELO MATTOS
ABREU
Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 07 de dezembro
de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.
RELATORA DRA. ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Composição: Exmos. Srs. Juíza Ana Paula Alvarenga Martins
warj
(Relatora), Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Presidente
Regimental) e Gerson Lacerda Pistori.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
Relatório
Diante dos termos da r. sentença de fls. 106/109, recorrem os
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
requeridos JOSE EDILSON ALVES VALERIO e VIRGILIO DE
Juíza Relatora
JESUS.
, 26 de janeiro de 2021.
Agravaram de petição os requeridos pretendendo que seja
reformada a r. sentença que julgou procedente os embargos de
SILMARA FERREIRA DE MATOS
Diretor de Secretaria
terceiro e liberou o imóvel constrito.
Contraminuta às fls. 124/129.
Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do
Processo Nº AP-0010209-47.2019.5.15.0122
Relator
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
AGRAVANTE
JOSE EDILSON ALVES VALERIO
ADVOGADO
MAURÍLIO DE BARROS(OAB:
206469/SP)
AGRAVANTE
VIRGILIO DE JESUS
ADVOGADO
MAURÍLIO DE BARROS(OAB:
206469/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162212
Trabalho, diante da faculdade a ele prevista na norma do artigo 110
do Regimento Interno.
É o relatório.
VOTO