TRT15 18/06/2020 -Pág. 1059 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2997/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1059
aquele constante do extrato do FGTS juntado aos autos pelo próprio
modo que sequer havia expectativa das partes de que pudesse
reclamante à fl. 55, no importe de R$6.435,50 (13/05/2010 - fl. 55).
haver condenação em honorários sucumbenciais recíprocos.
Nada a reformar.
Dos honorários periciais
Reformo.
Os honorários periciais, no importe de R$1.000,00, para cada perito,
foram arbitrados face à sucumbência quanto aos objetos das
perícias e em consonância com o grau de zelo dos profissionais
envolvidos e a complexidade do caso colocado em debate.
No entanto, a presente ação trabalhista foi proposta antes do início
da vigência da Lei 13.467/17, portanto, entendo que o teor do art.
790-B da CLT, smj, não poderia ser aplicado ao caso em comento
sendo que o reclamante, mesmo sendo sucumbente no objeto da
perícia, é beneficiário da justiça gratuita.
Considerando as disposições contidas na Resolução nº 35/07 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os honorários periciais
ficarão a cargo da União, nos termos do Provimento GP-CR
01/2009, de 13/01/2009, que "alterou o Provimento GP-CR 06/2005,
que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais nos casos de
justiça gratuita e dá outras providências", e do Comunicado GP nº
02/09, ambos do E. TRT da 15ª Região.
Reformo.
Dispositivo
Honorários Advocatícios
Isto posto, resolvo conhecer dos recursos interpostos e, no mérito,
O reclamante pretende o afastamento de sua condenação ao
dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a multa do
pagamento dos honorários sucumbenciais.
art. 467, da CLT, bem como os honorários periciais e honorários
advocatícios sucumbenciais, observados os exatos termos da
Primeiramente, de se registrar que a presente reclamação
fundamentação.
trabalhista foi ajuizada em 18.05.2016, portanto, antes do início da
Determina-se a expedição de requisição para pagamento da verba
vigência da Lei 13.467/17, devendo ser observada, quanto aos
honorária pericial, nos moldes previstos no Provimento GP/CR
honorários sucumbenciais, a regra vigente no ordenamento jurídico
03/2012, atualizado pelo GP/CR 01/2014.
anterior à denominada reforma trabalhista.
Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor
Nesse sentido dispõe o Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito
arbitrado à condenação.
Material e Processual do Trabalho:
"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS
PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das
normas que regem honorários advocatícios (material e processual),
a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos
processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017,
haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do
Em sessão realizada em 12 maio de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal
princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
riscos é aferida no momento da propositura da ação."
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Ricardo Antônio de Plato.
Nesta especializada, até o início da vigência da referida lei, não
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:
havia espaço para reconhecimento da sucumbência recíproca, de
Juiz do Trabalho Helio Grasselli (relator)
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