TRT15 30/05/2019 -Pág. 1399 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2733/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
29.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 30.João Antônio Faccioli
(SP - 92611) 31.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 32.João
Antônio Faccioli (SP - 92611) 33.João Antônio Faccioli (SP 92611) 34.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 35.João Antônio
Faccioli (SP - 92611) 36.Débora Rios de Souza Massi (SP 128142) 37.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 38.João Antônio
Faccioli (SP - 92611) 39.João Antônio Faccioli (SP - 92611)
40.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 41.João Antônio Faccioli
(SP - 92611) 42.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 43.João
Antônio Faccioli (SP - 92611) 44.João Antônio Faccioli (SP 92611) 45.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 46.João Antônio
Faccioli (SP - 92611) 47.João Antônio Faccioli (SP - 92611)
48.João Antônio Faccioli (SP - 92611) 49.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 50.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 51.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
52.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 53.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 54.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 55.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 56.Débora Rios de Souza Massi (SP - 128142) 57.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 58.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 59.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 60.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
61.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 62.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 63.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 64.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 65.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
66.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 67.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 68.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 69.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 70.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
71.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 72.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 73.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 74.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 75.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
76.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 77.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 78.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 79.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 80.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
81.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 82.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 83.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 84.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 85.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
86.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 87.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 88.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 89.José Henrique Coura da Rocha (SP 232229) 90.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
91.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 92.José
Henrique Coura da Rocha (SP - 232229) 93.José Henrique Coura
da Rocha (SP - 232229) 94.Procuradoria-Geral Federal (** - 0)
95.José Henrique Coura da Rocha (SP - 232229)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 21/09/2018; recurso apresentado em 03/10/2018).
Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da
CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas
emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.
CRITÉRIOS DE RETENÇÃO - FATO GERADOR Ov.
acórdãoconstatou que a prestação de serviços iniciou-se em
04/03/2008 e se findou em 05/03/2010, ou seja, abarcou o período
anterior e posterior à edição da Medida Provisória nº 449/2008.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135136
1399
Desse modo, entendeu, com relação ao período anterior a
04/03/2009, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o
efetivo pagamento das verbas trabalhistas, de modo que a
incidência de juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário
só poderá ocorrer a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação
da sentença, nos termos do disposto no art. 276, "caput", do
Decreto 3.048/99. Quanto ao período posterior a 05/03/2009, o v.
julgado decidiu que é a prestação de serviços, incidindo daí os juros
de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada
pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº
11.941/2009). Ao assim decidir, o v. julgado, além de ter se
fundamentado nas provas, encontra-se em conformidade com a
Súmula 368, IV e V, do C. TST. Destarte, não foram preenchidos
os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, ante a inexistência
de ofensa direta e literal a Constituição, o que impede o
processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula
266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de
revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 13 de maio de 2019.
Tereza Aparecida Asta Gemignani - Desembargadora VicePresidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA, cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.
Processo Nº AP-0114500-45.2008.5.15.0135
Complemento
( Numeração única: 011450045.2008.5.15.0135 AP ) 29 - 5ª
CÂMARA - Agravo de Petição - Ac.
10467/2018 VARA DO TRABALHO DE
SOROCABA 4A - 0001145/2008
Agravante:
Ana Maria Mancera da Silva Barbosa
Lima
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Andréa Carmezini Malange
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Denise Terumi Nakamura
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Eliana Sandra Evangelista da Silva
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Francisco Koshi Tanque
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Gilberto Foganholi
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Jair Barbosa dos Santos
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Luciana Denise Leite Beteto
Advogado(a)
Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (248321-SP-D)(OAB:
248321SPD)
Agravante:
Mariza Passos dos Santos