TRT15 14/10/2016 -Pág. 112 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2085/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ANA CANDIDA EUGENIO
PINTO(OAB: 168887/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
112
- SALPIK CONFECCOES LTDA - ME
- SERGIO HENRIQUE SOBRINHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DE SAO PAULO
- GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA - ME
- MICHEL FERNANDO PRESTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AP-0010126-30.2016.5.15.0027 - 10ª Câmara
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO DE REVISTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Órgão Especial
Recorrente(s): 1. APARECIDA DA SILVA IANI
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Advogado(a)(s): 1. JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (SP 97178)
Recorrido(a)(s): 1. SALPIK CONFECCOES LTDA - ME
Processo: 0010098-65.2015.5.15.0005 RO
2. JEDLEY CAMARGO DOS SANTOS
RECORRENTE: MICHEL FERNANDO PRESTES, ESTADO DE
3. SERGIO HENRIQUE SOBRINHO
SAO PAULO
RECORRIDO: MICHEL FERNANDO PRESTES, GRADUADA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA - ME, ESTADO DE SAO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2016; recurso
PAULO
apresentado em 26/07/2016).
Regular a representação processual.
Mantenho o despacho agravado.
Desnecessário o preparo.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
do Trabalho.
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
Campinas, 10 de outubro de 2016.
norma da
Constituição Federal.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
Edital
manifestou-se
Processo Nº AP-0010126-30.2016.5.15.0027
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
AGRAVANTE
APARECIDA DA SILVA IANI
ADVOGADO
JOSE ANTONIO CARVALHO DA
SILVA(OAB: 97178-D/SP)
AGRAVADO
SALPIK CONFECCOES LTDA - ME
AGRAVADO
JEDLEY CAMARGO DOS SANTOS
AGRAVADO
SERGIO HENRIQUE SOBRINHO
explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se
Intimado(s)/Citado(s):
DA EXECUÇÃO.
- APARECIDA DA SILVA IANI
- JEDLEY CAMARGO DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100723
verificando violação ao
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXTINÇÃO
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.