TRT13 16/01/2023 -Pág. 105 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3642/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023
105
THIAGO ANDRADE, que DAVA PARCIAL PROVIMENTO para
VALDELIO VENTURA PAULO
condenar a empresa requerida no pagamento de R$ 50.000,00
Diretor de Secretaria
(cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais
coletivos.
Observação: Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza) NAYARA
QUEIROZ MOTA DE SOUSA foi convocado(a) para composição de
quórum; sustentação oral do MPT.
Isso posto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação e, no
mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da ré, a
fim de que sejam excluídas as seguintes obrigações de fazer e não
fazer deferidas na sentença: 1) abster-se de realizar condutas
ilegais e abusivas, tais como ameaças, constrangimentos e/ou
intimadações para com seus empregados; 2) conceder o intervalo
intrajornada de no mínimo uma hora para descanso dos obreiros e
respeitar os limites (diário e semanal) das suas jornadas, bem como
o respeito ao descanso semanal de pelo menos 24 (vinte e quatro)
horas; 3) remunerar em dobro o labor aos domingos e feriados; e 4)
garantir um ambiente de trabalho sem prática que possa tipificar
como coação ou assédio moral. Em relação ao recurso ordinário do
autor, NEGO PROVIMENTO. Custas reduzidas para o importe de
Processo Nº ROT-0000497-51.2022.5.13.0003
Relator
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
RECORRENTE
SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
RECORRENTE
HOSPITAL MEMORIAL NOSSA
SENHORA DAS NEVES LTDA - ME
ADVOGADO
ALINSON RIBEIRO
RODRIGUES(OAB: 16329/PB)
ADVOGADO
OSMAR TAVARES DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 9362/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO(OAB: 14291/PB)
RECORRIDO
HOSPITAL MEMORIAL NOSSA
SENHORA DAS NEVES LTDA - ME
ADVOGADO
ALINSON RIBEIRO
RODRIGUES(OAB: 16329/PB)
ADVOGADO
OSMAR TAVARES DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 9362/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA
- ME
R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à
condenação.
PRELIMINAR DE NULIDADE:
PODER JUDICIÁRIO
POR UNANIMIDADE, REJEITAR
JUSTIÇA DO
MÉRITO:
RECURSO DA RÉ
RELATOR (PROVIMENTO PARCIAL) - AC, CC, WM,
DIVERGÊNCIA (TA) -
Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000497-51.2022.5.13.0003
Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária
VISTA REGIMENTAL MA APÓS VOTO DO RELATOR DANDO
APRCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHADO POR
AC, CC E WM E VOTO TA NEGANDO PRVIMENTO, VISTA
REGIMELTYA MA.
Destinatário:
HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ME
Endereço: RUA ETELVINA MACEDO DE MENDONCA , 531
SUSPENSO O JULGAMENTO, REMESSA AO GABINETE. NOVA
TORRE - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58040-530
PUBLICAÇÃO.
RECURSO DO AUTOR
RELATOR (NEGA PROVIMENTO)
Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor
do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico
acima epigrafado (ID nº e993ee9), cujo teor é o seguinte:
Assinatura
EMENTA
RECURSO DO SINDICATO.NORMA COLETIVA COM PREVISÃO
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Relator
JOAO PESSOA/PB, 16 de janeiro de 2023.
DE FOLGA COMPENSATÓRIA. EXPIRAÇÃO DA CCT.
CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DA FOLGA. POSTERIOR
EXTINÇÃO DO DIREITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A
concessão unilateral de benefício, inicialmente instituído por norma
coletiva, e mantido após a vigência de tal instrumento, por mera
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194857