TRT13 05/05/2022 -Pág. 487 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3465/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
487
RÉU
ADVOGADO
ANA EMILIA BEZERRA MAGALHAES
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
LUIZ HENRIQUE DE MAGALHAES
LYRA MACEDO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
ELIANDRA MARIA ANGELO DOS
SANTOS ALMEIDA
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
MACEDO ASSESSORIA EM
COBRANCA LTDA - ME
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
Trata-se de ação trabalhista com pedido de antecipação de tutela
RÉU
distribuída à 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa sob número
0000318-11.2022.5.13.0006, ajuizada por GERLUCE HIPOLITO DA
ADVOGADO
SILVA em face de INTELIGENCIA EMOCIONAL COLEGIO E
RÉU
CURSO LTDA - EPP, na qual a autora pretende, em antecipação de
ADVOGADO
tutela, receber os depósitos de FGTS depositados em sua conta
RÉU
vinculada, considerando sua aposentadoria por invalidez, concedida
ADVOGADO
pelo INSS.
A tutela provisória de urgência encontra-se disciplinada nos artigos
300 e seguintes do CPC, que estabelece como requisitos essenciais
à concessão da medida a probabilidade do direito e o perigo de
Intimado(s)/Citado(s):
- SHIRLIENY MARQUES GAMA DOS SANTOS
dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, vê-se que a reclamante comprova a
concessão, em 10/05/2019pelo órgão previdenciário, da
PODER JUDICIÁRIO
aposentadoria por invalidez, conforme registro inserto ao ID.
JUSTIÇA DO
b7f61f7.
O pleito concernente ao levantamento dos valores do FGTS é
regido pela Lei 8.036/90, que assim dispõe:
“art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada nas seguintes situações:
(…);
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9344b8c
proferido nos autos.
Inclua-se os autos na pauta da Semana Nacional de Conciliação,
com intimação às partes.
III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;”
Conforme relatado, a legislação aplicável ao presente caso autoriza
o levantamento dos valores depositados na conta vinculada da
JOAO PESSOA/PB, 05 de maio de 2022.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Juiz do Trabalho Titular
reclamante pela via administrativa.
Neste sentido, uma vez que permitida a movimentação da conta
vinculada do FGTS pelo trabalhador, carece a reclamante de
interesse processual em buscar o levantamento de tais valores
através de alvará judicial, razão pela qual decide esta Magistrada
indeferir a tutela provisória requerida.
Aguarde-se a audiência designada.
Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
prazos e obrigações neste definidos.
JOAO PESSOA/PB, 05 de maio de 2022.
RITA LEITE BRITO ROLIM
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0117200-81.2007.5.13.0006
AUTOR
SHIRLIENY MARQUES GAMA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ELIZEU DANTAS SIMOES
FERREIRA(OAB: 9331/PB)
RÉU
ADRIANA MARIA MONETA CABRAL
DE VASCONCELOS
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA DE LACERDA
FARIAS JANGUIE(OAB: 18882/PE)
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182060
Processo Nº ATSum-0117200-81.2007.5.13.0006
AUTOR
SHIRLIENY MARQUES GAMA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ELIZEU DANTAS SIMOES
FERREIRA(OAB: 9331/PB)
RÉU
ADRIANA MARIA MONETA CABRAL
DE VASCONCELOS
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA DE LACERDA
FARIAS JANGUIE(OAB: 18882/PE)
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
ANA EMILIA BEZERRA MAGALHAES
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
LUIZ HENRIQUE DE MAGALHAES
LYRA MACEDO
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
ELIANDRA MARIA ANGELO DOS
SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
RÉU
MACEDO ASSESSORIA EM
COBRANCA LTDA - ME
ADVOGADO
BRUNO ROMERO PEDROSA
MONTEIRO(OAB: 11338/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA MARIA MONETA CABRAL DE VASCONCELOS
- ANA EMILIA BEZERRA MAGALHAES
- ELIANDRA MARIA ANGELO DOS SANTOS ALMEIDA