TRT13 15/09/2021 -Pág. 828 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3309/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021
828
ADVOGADO
KALYNE KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO(OAB: 21471/PB)
MERCIO AURÉLIO ALMEIDA
KALYNE KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO(OAB: 21471/PB)
Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 12/07/2021,
Publicação: DJe 14/07/2021)
RÉU
ADVOGADO
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. REVELIA.
NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO.
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO DE ARAUJO FERREIRA
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 16 DO C.TST. A teor do disposto
no art. 841, §1º, da CLT, a notificação no processo do trabalho será
feita via postal, não havendo exigência de pessoalidade na entrega
PODER JUDICIÁRIO
da comunicação, bastando, para ser válida, seja entregue no
JUSTIÇA DO
endereço do destinatário, independentemente de quem a tenha
recebido. A ausência de recebimento da notificação é ônus que
pertence ao destinatário (Súmula nº 16 do TST), do qual não se
ATO ORDINATÓRIO
desincumbiu. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma -
(art. 27 da Consolidação dos Provimentos do TRT-13 / art. 203, §
Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001228-94.2016.5.13.0023,
4º, do CPC).
Redator(a): Desembargador(a) Ana Maria Ferreira Madruga,
Ficam as partes notificadas para falar sobre os cálculos, no prazo
Julgamento: 21/11/2017, Publicação: DJe 04/12/2017)
de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da
CLT.
Como elas não se desincumbiram de tal ônus, considero entregues
CAMPINA GRANDE/PB, 15 de setembro de 2021.
tempestivamente as notificações iniciais.
PEDRO ALVES DA SILVA
DISPOSITIVO
Assessor
Isso posto, REJEITO a alegação de vícios de citações.
Seja como for, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC, os
quesitos formulados pelas reclamadas ao perito (ID. b82246e)
deverão ser apreciados.
Intimem-se as partes sobre a presente decisão.
Notifique-se o perito para designar local, data e horário para a
realização do seu exame e informar nos autos. Deverá considerar
os quesitos formulados nos autos apresentar o laudo em 15 dias da
notificação.
Processo Nº ATSum-0000626-61.2020.5.13.0024
AUTOR
MAURICIO DE ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO
JACIARA DE SOUZA
MENDONCA(OAB: 23533/PB)
RÉU
AMOROCA TAPIOCARIA
ADVOGADO
KALYNE KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO(OAB: 21471/PB)
RÉU
ANA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA ME
ADVOGADO
KALYNE KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO(OAB: 21471/PB)
RÉU
MERCIO AURÉLIO ALMEIDA
ADVOGADO
KALYNE KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO(OAB: 21471/PB)
Informados o local, a data e o horário pelo perito, notifiquem-se as
Intimado(s)/Citado(s):
partes.
- AMOROCA TAPIOCARIA
Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestações em
05 dias.
PODER JUDICIÁRIO
CAMPINA GRANDE/PB, 15 de setembro de 2021.
JUSTIÇA DO
LUIZ ANTONIO MAGALHAES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000626-61.2020.5.13.0024
AUTOR
MAURICIO DE ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO
JACIARA DE SOUZA
MENDONCA(OAB: 23533/PB)
RÉU
AMOROCA TAPIOCARIA
ADVOGADO
KALYNE KELLY ALMEIDA DE
ARAUJO(OAB: 21471/PB)
RÉU
ANA DE FATIMA ALMEIDA VIEIRA ME
ATO ORDINATÓRIO
(art. 27 da Consolidação dos Provimentos do TRT-13 / art. 203, §
4º, do CPC).
Ficam as partes notificadas para falar sobre os cálculos, no prazo
de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da
CLT.
CAMPINA GRANDE/PB, 15 de setembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171185