TRT13 11/08/2021 -Pág. 274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3285/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021
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compensatórios/remuneratórios, num mesmo processo judicial, é
questão pacifica na jurisprudência há décadas, como se verifica das
Súmulas 102 e 131 do STJ:
Súmula 102 “A incidência dos juros moratórios sobre os
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui
Juiz do Trabalho Titular
anatocismo vedado em lei”.
Súmula 131 “Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo
da verba honorária as parcelas relativas aos juros compensatórios e
moratórios, devidamente corrigidas.”
Esse também é o entendimento do STF, como se observa do
julgado, cuja ementa a seguir se transcreve:
Juros moratórios e juros compensatórios. Os primeiros são devidos
pelo atraso do devedor (mora), enquanto os segundos assentam
numa causa diversa: sendo-lhe estranha qualquer ideia de mora ou
culpa do devedor, mediante eles se exerce o princípio da justiça,
que proíbe o enriquecimento injusto de um com dano de outro, e por
isso impõe a quem, sem justa causa, retenha ou tire proveito de
Processo Nº ATOrd-0000379-80.2019.5.13.0003
AUTOR
RONALDO CAIANA RAMALHO
ADVOGADO
GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:
17593/PB)
RÉU
LYNN CONSULTORIA DE
RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO
ADRIANA AUGUSTA PEREIRA
FRANCO(OAB: 25429/PB)
RÉU
MICHELE DA SILVA VASCONCELOS
ADVOGADO
ADRIANA AUGUSTA PEREIRA
FRANCO(OAB: 25429/PB)
RÉU
DANIELLE GUIMARAES DE SOUSA
ADVOGADO
ADRIANA AUGUSTA PEREIRA
FRANCO(OAB: 25429/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELLE GUIMARAES DE SOUSA
capitais alheios dar ao seu titular o correspondente do uso, que se
calcula pela taxa legal. RE 19651/DF.
À vista do exposto, deverá ser apurada indenização suplementar à
PODER JUDICIÁRIO
taxa de juros compensatórios de 12% ao ano ou 1% ao mês,
JUSTIÇA DO
contados do ajuizamento da ação.
ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão
da autora ELLEN KELLY NUNES DA SILVA em face da empresa
INTIMAÇÃO
SUPERMERCADO VAREJÃO DO PREÇO LTDA para condená-la
ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%,
DANIELLE GUIMARAES DE SOUSA
e reflexos sobre o 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, sendo
que os reflexos referentes a essa última parcela deve ser
Fica V. Sª. notificada,por meio do procurador da pessoa jurídica,
depositada na conta vinculada da autora.
com fundamento no dever de colaboração (art. 6º, do CPC),para se
Liquidação dos títulos com base no salário de R$ 1.064,11 (mil,
manifestar acerca da instauração do Incidente da Desconsideração
sessenta e quatro reais e onze centavos), conforme planilha anexa.
da Personalidade Jurídica (Id 32fa98e) e requerer as provas
Para os fins do art. 832, § 4.º CLT, declara-se a natureza salarial do
cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
adicional de insalubridade e reflexos sobre o 13º salário.
Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que
JOAO PESSOA/PB, 09 de agosto de 2021.
resultar da liquidação de sentença, tal como assim prevê o caput do
referido artigo 791-A, da CLT, em favor do advogado da parte
reclamante.
AMELIA WERONIKA BRAGA DE LUCENA
Servidor
Honorários periciais, pela demandada, no valor de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais) em favor do perito JOSÉ FRANCISCO CASILLO
– Eng. mec. e segurança do trabalho Confea: 160632259 1.
Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e
fiscais conforme fundamentação.
Custas processuais pela parte ré, no importe constante na planilha
anexa, a qual integra esta decisão para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes, nos termos da Resolução Administrativa
nº 034/2008 do TRT da 13ª Região.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169454
Processo Nº ATOrd-0000379-80.2019.5.13.0003
AUTOR
RONALDO CAIANA RAMALHO
ADVOGADO
GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:
17593/PB)
RÉU
LYNN CONSULTORIA DE
RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO
ADRIANA AUGUSTA PEREIRA
FRANCO(OAB: 25429/PB)
RÉU
MICHELE DA SILVA VASCONCELOS
ADVOGADO
ADRIANA AUGUSTA PEREIRA
FRANCO(OAB: 25429/PB)
RÉU
DANIELLE GUIMARAES DE SOUSA