TRT12 12/08/2021 -Pág. 5136 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
5136
integrar este dispositivo:
PODER JUDICIÁRIO
1.Extinguiro feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos
JUSTIÇA DO
contidos no item 14.g da inicial.
2.Julgar procedentes, em parte, dos pedidos deduzidos por
RAFAEL KISTNER em face deSEREDE - SERVIÇOS DE REDE
INTIMAÇÃO
S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b176af
2.1.Condenar as rés solidariamente a pagarem ao autor:
proferida nos autos.
2.1.1.Parcela produtividade;
EMBARGOS DE TERCEIRO
2.1.2.Reflexos da parcela deferida no item 2.1.1 deste dispositivo
em repouso semanal remunerado;
2.1.3.Reflexos da parcela deferida no item 2.1.1 deste dispositivo
em férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, aviso prévio e,
EDUARDO ROGÉRIO ANTÔNIO JÚNIOR ajuizou embargos de
sobre tudo, em FGTS acrescido da indenização de 40%.
terceiro em face de GEORGE LUIZ DA SILVA alegando ser o
Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor.
proprietário do veículo FIAT PALIO FIRE, ANO 2014, MODELO
Condeno as rés solidariamente a pagarem honorários advocatícios
2015, PLACA MMB1428, RENAVAM 1022264319, o qual foi objeto
em favor do procurador do autor, nos termos do item 9 da
de restrição no processo n° 0000413-08.2018.5.12.0039. Requereu
fundamentação.
“o cancelamento da Restrição Judicial realizada através do sistema
Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor dos
RENAJUD nos dados do veículo FIAT PALIO FIRE, ANO 2014,
procuradores das rés, nos termos do item 9 da fundamentação.
MODELO 2015, PLACA MMB1428, RENAVAM 1022264319”.
Juros e correção monetária na forma do item 10 da fundamentação.
Requereu ainda o embargante o se segue: “Caso o Respeitável
Recolhimentos tributários na forma do item 11 da fundamentação.
Magistrado entenda diferente, seja suspenso qualquer pedido de
Liquidação na forma do item 14 da fundamentação.
penhora sobre o veículo FIAT PALIO FIRE, ANO 2014, MODELO
Custas, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00,
2015, PLACA MMB1428, RENAVAM 1022264319”. Juntou
valor que se arbitra à condenação, pelas rés.
documentos.
Partes cientes da presente decisão com a publicação.
O embargado apresentou contestação no id. 7780ae2.
Manifestação do embargante no id. 364646c.
Encerrou-se a instrução.
Razões finais remissivas.
É o relatório.
BLUMENAU/SC, 12 de agosto de 2021.
RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ
Fundamentação
Juiz(a) do Trabalho Titular
1.Constrição judicial
Processo Nº ETCiv-0000220-85.2021.5.12.0039
EMBARGANTE
EDUARDO ROGERIO ANTONIO
JUNIOR
ADVOGADO
ANDREA DE MELO(OAB: 27089/SC)
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO
BALDISSARELLI(OAB: 45127/SC)
EMBARGADO
GEORGE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO
MAYKON FELIPE DE MELO(OAB:
20373/SC)
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO
BALDISSARELLI(OAB: 45127/SC)
TERCEIRO
EDUARDO ROGERIO ANTONIO
INTERESSADO
JUNIOR
Alegando ser proprietário do veículoFIAT PALIO FIRE, ANO 2014,
MODELO 2015, PLACA MMB1428, RENAVAM 1022264319,
requereu o embargante “o cancelamento da Restrição Judicial
realizada através do sistema RENAJUD nos dados do veículo FIAT
PALIO FIRE, ANO 2014, MODELO 2015, PLACA MMB1428,
RENAVAM 1022264319”.
O documento de id. ad217b3 comprova o negócio jurídico de
compra e venda do veículodo veículoFIAT PALIO FIRE, ANO
2014, MODELO 2015, PLACA MMB1428, RENAVAM
Intimado(s)/Citado(s):
- GEORGE LUIZ DA SILVA
1022264319celebrado entreoembargantee aempresaIBB
SERVIÇOS EIRELI – EPPem 30.01.2020.
Passa-se a analisar a existência defraude à execução, sendo que
para tanto devem ser observados os parâmetros definidos na
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