TRT12 10/05/2019 -Pág. 2511 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2719/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2511
Registro que a responsabilidade do sócio independe do
cometimento de qualquer fraude a ele imputada, sendo que a sua
responsabilidade passa a existir quando a empresa por ele
constituída não oferece recursos hábeis a remir a execução.
No caso, considerando as inexitosas tentativas para localizar bens
1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
da executada a fim de garantir a execução, e ante a não indicação
RUA 15 DE NOVEMBRO, 1305, 9º andar (EDIFÍCIO ANEXO AO
de bens livres e desembaraçados por parte de seu(s) sócio(s) na
BANCO DO BRASIL), CENTRO, BLUMENAU - SC - CEP: 89010-
forma do § 2º do art. 795 do Código de Processo Civil, presumo a
003
inexistência dos mesmos.
Necessária, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica
EDITAL DE CITAÇÃO
da empresa, com o fim de se chegar até os bens pessoais dos
sócios, livres e desembaraçados, uma vez que estes respondem
ilimitadamente pelo ilícito trabalhista praticado.
BLUMENAU/SC, em 9 de Maio de 2019 - AÇÃO TRABALHISTA RITO SUMARÍSSIMO (1125) nº 0000123-70.2019.5.12.0002 -
DISPOSITIVO
Processo Judicial Eletrônico PJe - RECLAMANTE: IVONETE ERN,
RECLAMADO: IDEALIZA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
Diante do exposto, julgo procedente o incidente de
e outros.
desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir
os sócios JHONATHAN KEMER FAGUNDES e VALDECIR
FAGUNDES no polo passivo da demanda.
A DOUTORA DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN,
Intimem-se as partes, sendo que ambos os sócios devem também
Juíza do Titular desta 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, FAZ
ser citados para pagar o valor da execução no prazo de 48 horas.
SABER que pelo presente edital fica CITADA a parte IDEALIZA
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA -ME para apresentar defesa
Nada mais.
em Secretaria no prazo de cinco dias.
O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho - DEJT e encontra-se afixado no local de costume nesta
O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Unidade Judiciária.
Edital
Trabalho - DEJT e encontra-se afixado no local de costume nesta
Processo Nº RTSum-0000123-70.2019.5.12.0002
RECLAMANTE
IVONETE ERN
ADVOGADO
GIANINI MARIA MORASTONI(OAB:
6573/SC)
RECLAMADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
FREDERICO JOAO MASSIGNAN
FILHO(OAB: 30550/SC)
RECLAMADO
IDEALIZA SOLUCOES
INTELIGENTES LTDA - ME
TERCEIRO
1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul
INTERESSADO
Processo Nº RTOrd-0001299-89.2016.5.12.0002
RECLAMANTE
WAGNER PEREIRA ROCHA
ADVOGADO
Leo Bittencourt(OAB: 8861/SC)
ADVOGADO
GIANCARLO DEL PRA
BUSARELLO(OAB: 12247/SC)
ADVOGADO
ANTONIO DE MESQUITA
BITTENCOURT(OAB: 33108/SC)
RECLAMADO
CONSORCIO SIGA
RECLAMADO
EMPRESA NOSSA SENHORA DA
GLORIA LTDA
RECLAMADO
MUNICIPIO DE BLUMENAU
ADVOGADO
WALFRIDO SOARES NETO(OAB:
10392/SC)
ADVOGADO
JEAN FABIO VIEIRA TABORDA(OAB:
17489/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Unidade Judiciária.
Edital
- IDEALIZA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134050
- WAGNER PEREIRA ROCHA