TRT11 09/03/2022 -Pág. 450 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3428/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
450
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
MARIA DO PERPETUO SOCORRO
BEZERRA FERREIRA
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
A. L. FERREIRA - ME
MIKA INDUSTRIA DE ETIQUETAS
LTDA
ALBERTO PEDRINI JUNIOR(OAB:
2313/AM)
STICKER PRINT SERVICOS DE
ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
LINCOLN MARTINS DA COSTA
NOVO(OAB: 3423/AM)
cabível também na hipótese de reconhecimento da rescisão indireta
a qual, em verdade, é matéria que somente pode ser esclarecida e
RECLAMADO
demonstrada por meio de instrução probatória, com a regular
ADVOGADO
instauração do contraditório. Também há de se salientar que a
ADVOGADO
liberação dos valores do FGTS e habilitação no seguro-desemprego
ADVOGADO
é medida de improvável reversibilidade, o que impede a concessão
da antecipação de tutela, conforme §3º do artigo citado.
RECLAMADO
RECLAMADO
Considerando-se, portanto, a necessidade de dilação probatória do
alegado e ante o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à
ADVOGADO
espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela
RECLAMADO
formulado pela autora, que fica indeferido.
Verifica-se ainda que foram indicados entes despersonalizados no
ADVOGADO
polo passivo da demanda (Hospital e Pronto Socorro João Lúcio e
ADVOGADO
Secretaria Municipal de Limpeza Pública – Semulsp), os quais, por
ADVOGADO
não possuírem personalidade jurídica, não podem figurar no polo
passivo da demanda. Portanto, determino que seja procedida à
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 10 dias, para que
Intimado(s)/Citado(s):
- ALDEMIR LIMA FERREIRA
sejam indicados os entes públicos detentores de personalidade
jurídica aos quais os órgãos indicados pertencem, sob pena de
extinção do processo sem resolução do mérito.
PODER JUDICIÁRIO
À Secretaria, para dar ciência à reclamante, por intermédio de seu
JUSTIÇA DO
patrono, e às reclamadas, da presente decisão. Após a
apresentação da emenda, notifiquem-se as reclamadas do presente
processo e da audiência designada para o dia 29/04/2022, às
NOTIFICAÇÃO
09h00.
Fica o sócio da executada, Sr. ALDEMIR LIMA FERREIRA,
MANAUS/AM, 08 de março de 2022.
notificado, por meio de seu patrono, para pagar ou garantir a
GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Titular
execução, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT,
conforme a Sentença de Id 58f0233.
MANAUS/AM, 08 de março de 2022.
Processo Nº ATOrd-0001280-23.2015.5.11.0010
RECLAMANTE
GILMAR LIMA FERREIRA
ADVOGADO
JANAINA OLIVEIRA MATEUS(OAB:
15041/AM)
ADVOGADO
MAURO ALVES DE LIMA
JUNIOR(OAB: 15281/AM)
RECLAMADO
ALESSANDRO GUERREIRO DE
AZEVEDO
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
RECLAMADO
DIVA DE PAULA BEZERRA
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
RECLAMADO
ALDEMIR LIMA FERREIRA
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179349
ELISA PEREIRA DA ROSA
Servidor
Processo Nº ATOrd-0001280-23.2015.5.11.0010
RECLAMANTE
GILMAR LIMA FERREIRA
ADVOGADO
JANAINA OLIVEIRA MATEUS(OAB:
15041/AM)
ADVOGADO
MAURO ALVES DE LIMA
JUNIOR(OAB: 15281/AM)
RECLAMADO
ALESSANDRO GUERREIRO DE
AZEVEDO
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)
RECLAMADO
DIVA DE PAULA BEZERRA
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
ADVOGADO
JULIANA CHAVES COIMBRA
GARCIA(OAB: 4040/AM)
ADVOGADO
FRANCISCO CHARLES CUNHA
GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)