TRT10 21/07/2021 -Pág. 353 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3271/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
AGRAVADO
353
SERGIO RENATO RODRIGUES DOS
SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO RENATO RODRIGUES DOS SANTOS
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO -
Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan
JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator(a)
DECLARAÇÃO DE VOTO
PROCESSO n.º 0000766-52.2010.5.10.0017 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR
AGRAVANTE : HUGO MUNIZ
ADVOGADO : ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS
AGRAVADO : SERGIO RENATO RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO : SR FILHOS ADMINISTRADORA E PRESTADORA
Assinado eletronicamente por: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
DE SERVICOS
PAVAN - 17/07/2021 16:18:45 - 032eca8
AGRAVADO : UNIVERSO CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA
https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
stView.seam?nd=21061810230934400000011133167
AGRAVADO : MEDITERRANEO CONSTRUCOES LTDA - ME
Número do processo: 0000766-52.2010.5.10.0017
AGRAVADO : CONTINENTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS
Número do documento: 21061810230934400000011133167
LTDA
AGRAVADO : KLG SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA
AGRAVADO : SERGIO RENATO RODRIGUES DOS SANTOS
BRASILIA/DF, 20 de julho de 2021. ELIDA SANTOS CABRAL,
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000766-52.2010.5.10.0017
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
PAVAN
AGRAVANTE
HUGO MUNIZ
ADVOGADO
ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA
CAMPOS(OAB: 3529/DF)
AGRAVADO
MEDITERRANEO CONSTRUCOES
LTDA - ME
AGRAVADO
UNIVERSO CONSTRUTORA E
ADMINISTRADORA DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - ME
AGRAVADO
KLG SERVICOS E MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA
AGRAVADO
CONTINENTE ADMINISTRADORA DE
IMOVEIS LTDA - ME
AGRAVADO
TATIANA SELBACH FRAGA
ADVOGADO
RICARDO NUNES TAULE(OAB:
50652/RS)
AGRAVADO
SERGIO RENATO RODRIGUES DOS
SANTOS
AGRAVADO
SR FILHOS ADMINISTRADORA E
PRESTADORA DE SERVICOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170067
AGRAVADO : TATIANA SELBACH FRAGA
ADVOGADO : RICARDO NUNES TAULE
ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA)
EMENTA
EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ART. 139, INCISO IV,
DO CPC. CLIENTELA. A apreensão da carteira nacional de
habilitação do devedor - ainda que pendente o débito de solução -,
não integra, de ordinário, a clientela do art. 139, inciso IV, do CPC.
Recurso conhecido e desprovido.