TRT1 25/06/2021 -Pág. 7561 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3253/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
7561
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1,
com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017,
PODER JUDICIÁRIO
DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017
JUSTIÇA DO
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência
judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu
advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo”.
10ª Turma
Gabinete da Desembargadora Alba Valéria Guedes Fernandes da
Silva
Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
RECORRENTE: LIDIANE APARECIDA GOMES MUZY DE SOUZA
RECORRIDO: CENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE
BOM JESUS
DESTINATÁRIO(S):
Desse modo, na forma do art. 99, § 7º do CPC, intime-se a
LIDIANE APARECIDA GOMES MUZY DE SOUZA
recorrente à comprovação do recolhimento das custas e efetivação
do depósito recursal, ou, ainda, à juntada de documentação que
comprove de maneira insofismável a sua alegada incapacidade
financeira, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
para, querendo, contrarrazoar os embargos de declaração de
#id:5606b07.
deserção."
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2021.
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2021.
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
LIZIA TEIXEIRA AVEIRO
Desembargadora do Trabalho
Assessor
RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2021.
Processo Nº ROT-0100493-70.2019.5.01.0226
ALBA VALERIA GUEDES
FERNANDES DA SILVA
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 2255-A/RJ)
RECORRENTE
MARCIO BRITO DA SILVA
ADVOGADO
JADIR NASCIMENTO LUCIANO(OAB:
60363/RJ)
RECORRIDO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 2255-A/RJ)
RECORRIDO
MARCIO BRITO DA SILVA
ADVOGADO
JADIR NASCIMENTO LUCIANO(OAB:
60363/RJ)
TESTEMUNHA
ERNANDES AUGUSTO DA SILVA
Relator
CARINA ARBACH LEITE
Assessor
GABINETE DA DESEMBARGADORA DO
TRABALHO ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES
DA SILVA
Notificação
Processo Nº ROT-0100481-63.2020.5.01.0471
ALBA VALERIA GUEDES
FERNANDES DA SILVA
RECORRENTE
LIDIANE APARECIDA GOMES MUZY
DE SOUZA
ADVOGADO
BRUNO LOPES BATISTA(OAB:
155592/RJ)
RECORRIDO
CENTRO POPULAR PRO
MELHORAMENTOS DE BOM JESUS
ADVOGADO
JULIO VERISSIMO BENVINDO DO
NASCIMENTO(OAB: 160156/RJ)
ADVOGADO
MORENO CURY ROSELLI(OAB:
196423/RJ)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LIDIANE APARECIDA GOMES MUZY DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168755