TRT1 19/08/2014 -Pág. 436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1540/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE MIRANDA LOPES
RECLAMADO: LUCAS E JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA EPP
436
Processo Nº RTOrd-0010135-11.2014.5.01.0040
Relator
MARCOS DIAS DE CASTRO
RECLAMANTE
JULIANA DO NASCIMENTO VIEIRA
ADVOGADO
ZEILSO CORDEIRO DOS
SANTOS(OAB: 081717)
RECLAMADO
FIJI COMERCIO DE ARTIGOS DE
COURO LTDA - ME
ADVOGADO
waldimar de paula freitas(OAB: 38982)
Processo: 0010135-11.2014.5.01.0040
CONCLUSÃO
DESPACHO PJe-JT
Nesta data, faço os presentes
autos conclusos ao Exmo Sr. Juiz.
Rio de Janeiro, 08/07/2014
Vistos, etc.
Daphne Sophie Anastassakis
Técnico Judiciário
Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo(a) reclamante acima
nominado(a) em
face do(a) reclamado(a) também acima
nominado(a), com pedido de antecipação de tutela a fim de
Vistos,
promover antecipadamente a entrega das guias TRCT e CD/SD.
Rio de Janeiro, 08/07/2014.
Em relação ao FGTS importa considerar que é
vedada a
antecipação da tutela prevista nos artigos 273 e 461 do CPC que
impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do
Marcos Dias de Castro
trabalhador no FGTS, nos termos do art. 29-B da lei 8036/90, pelo
Juiz do Trabalho Titular
que não há como deferir-se tal pleito.
Todavia, situação diversa se apresentaria quanto ao pedido de
Seguro-Desemprego, não fora os limitadores de requerimento
impostos pelo artigo 4º, I, II e IV, da Resolução nº 467, de
21.12.2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – CODEFAT .
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010157-38.2014.5.01.0018
RECLAMANTE
MARIA DA CONCEICAO BARBOSA
DA SILVA
ADVOGADO
Gabrielle da Silva Freitas(OAB:
157109)
RECLAMADO
OVERCLASS CAMISARIA LTDA EPP
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
menos por ora.
18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO Notifique-se o reclamante para ciência da presente e cite-se a
RJ - CEP: 20230-070
reclamada, devendo as partes ficarem cientes da data de audiência
tel: (21) 23805118 - e.mail: [email protected]
inicial.
PROCESSO: 0010157-38.2014.5.01.0018
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014.
RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA
RECLAMADO: OVERCLASS CAMISARIA LTDA - EPP
MARCOS DIAS DE CASTRO
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
Intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 77943
NOTIFICAÇÃO PJe-JT