TRF4 05/02/2016 -Pág. 758 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
RÉU: JOAO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA
RÉU: FABIO CARDOSO FAGUNDES
RÉU: AMADEU DA COSTA NETO
RÉU: VAGNER AVELINO NASCIMENTO
EDITAL Nº 700001528027
PRAZO: 90 DIAS.
O Juiz Federal Substituto na Titularidade plena da 3ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei,
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, perante
este Juízo, se processam os autos de ação penal em epígrafe, movidos pelo Ministério
Público Federal em desfavor do réu FABIO CARDOSO FAGUNDES, brasileiro, casado,
açougueiro, filho de José Pedro Cardoso e de Maria Cleuza de Souza Fagundes,
nascido aos 22/02/1977, natural de São José dos Pinhais/PR, portador da Carteira de
Identidade RG n° 37.259.135-8 SSP/PR, inscrito no CPF nº 262.012.548-03, e
OUTROS, incurso nas penas do artigo 334, § 1º, alínea 'd', c/c o artigo 29, ambos do
Código Penal, atualmente residindo em local ignorado e pela impossibilidade de intimá-lo
pessoalmente pelo presente INTIMA o réu FABIO CARDOSO FAGUNDES, ( i ) da
sentença CONDENATÓRIA publicada 05.02.2015, pela prática do crime previsto no
artigo 334, § 1º, alínea 'b', do Código Penal (com redação anterior à dada pela Lei nº
13.008 de 26.06.2014), combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/968 e com o
artigo 29 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao
pagamento das custas processuais pro rata, no regime inicial aberto, fazendo jus à
substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos,
consistentes em prestação pecuniária (de 09 (nove) salários mínimos no valor
correspondente ao do salário mínimo vigente à época do início da execução penal) e
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (à razão de 01 (uma) hora
de tarefa por dia de condenação) ; (ii) de que poderá recorrer da sentença, no prazo
de 5 (cinco) dias, perante a Secretaria da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Maringá/PR, no endereço abaixo indicado. E para que chegue ao conhecimento de todos
e do réu, mandou passar o presente edital que será afixado no lugar de costume e
publicado no Diário Eletrônico do TRF - 4ª Região. Outrossim, faz saber que o Juízo
Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR se situa na Avenida
Quinze de Novembro, n.º 734, Centro, Maringá/PR. EXPEDIDO nesta cidade de
Maringá/PR, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis. Eu, SSE,
(Técnica Judiciária), o digitei. E eu, Daniel Henrique Rodrigues, Diretor de Secretaria,
conferi.
Edital
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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