TRF3 04/12/2020 -Pág. 102 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EXPEDIENTE Nº 2020/9201000996
DECISÃO TR - 16
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e 3/2016/CJF3R. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu
pedido de uniformização nacional interposto em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Decido. Da leitura conjugada dos artigos 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, conclui-se
que, contra a decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, com base na aplicação de entendimento firmado em regime
de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que
vinculado o magistrado (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser
julgado pelo tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Reproduzindo essa sistemática, o RITNU (Res. Nº 586/2019/CJF),
assim dispõe em seu art. 14: § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos
próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o
agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. § 3º Da decisão proferida com fundamento nos
incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para
contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. Em complemento, o
Regimento Interno das Turmas Recursais da Terceira Região, aprovado pela Resolução CJF3R Nº 3, de 23 de agosto de 2016, e
modificado pela Resolução CJF3R Nº 30, de 15 de dezembro de 2017, prevê em seu art. 10, §§ 1º e 2º: §1º Inadmitido o recurso
extraordinário ou o pedido de uniformização, nos termos do inciso I deste artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá, no prazo de
quinze dias úteis a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal,
respeitadas as regras processuais pertinentes, ou à Turma Nacional de Uniformização, ou à Turma Regional de Uniformização,
conforme o caso, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. §2º Não havendo juízo de retratação, o Juiz
que proferiu a decisão agravada efetuará o encaminhamento dos autos ao órgão competente para julgamento do agravo. No caso em
exame, observo que a decisão agravada não se lastreou em precedente obrigatório nem em súmula. Por conseguinte, o recurso
cabível é o agravo nos próprios autos, a ser apreciado pelo órgão ad quem. Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar os
fundamentos sobre os quais se baseou a decisão agravada, mantenho-a em todos os seus termos, deixando de exercer o juízo de
retratação a que se referem o art. 15, § 3º, do RITNU e o art. 1.042, § 4º, do CPC. Pelo exposto, determino a remessa dos autos à
TNU para apreciação do agravo a ela dirigido. Viabilize-se.
0000217-17.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2020/9201017981
RECORRENTE: TEREZA RAMOS DE MATOS (MS015177A - NELSON GOMES MATTOS JUNIOR, MS012779 - JEAN
CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO, MS010669 - GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA, SC004390 - KIM HEILMANN GALVAO DO
RIO APA, SC025763 - DOUGLAS EDUARDO MICHELS)
RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA
SILVA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES) SUL AMERICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS (MG077634 - VIVIANE AGUIAR) (MG077634 - VIVIANE AGUIAR, MG071822 - PATRICIA
ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO) (MG077634 - VIVIANE AGUIAR, MG071822 - PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES
RIBEIRO, MS001103 - HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL) (MG077634 - VIVIANE AGUIAR, MG071822 - PATRICIA
ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO, MS001103 - HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL, SP027215 - ILZA REGINA
DEFILIPPI DIAS) (MG077634 - VIVIANE AGUIAR, MG071822 - PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO, MS001103 HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL, SP027215 - ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, SP061713 - NELSON LUIZ
NOUVEL ALESSIO) (MG077634 - VIVIANE AGUIAR, MG071822 - PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO,
MS001103 - HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL, SP027215 - ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, SP061713 - NELSON
LUIZ NOUVEL ALESSIO, MS010103 - JULIANA APARECIDA PAGLIOTO DE SOUZA) (MG077634 - VIVIANE AGUIAR,
MG071822 - PATRICIA ROCHA DE MAGALHAES RIBEIRO, MS001103 - HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL,
SP027215 - ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, MS010103 - JULIANA
APARECIDA PAGLIOTO DE SOUZA, MS010766 - GAYA LEHN SCHNEIDER) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS008113 ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO) (MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, MS009877 - JUNE DE JESUS
VERISSIMO GOMES) (MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, MS009877 - JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES,
MS013654 - LUIS FERNANDO B. PASQUINI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RJ084111 BEATRIZ BERGAMINI CAVALCANTE GOMES COELHO)
0000333-23.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2020/9201017978
RECORRENTE: GUIOMAR VASQUES DOS SANTOS (MS015177A - NELSON GOMES MATTOS JUNIOR, SC025763 DOUGLAS EDUARDO MICHELS, MS012779 - JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO, SC004390 - KIM HEILMANN
GALVAO DO RIO APA)
RECORRIDO: FEDERAL SEGUROS S.A. (RJ132101 - JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA)
0003464-38.2017.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2020/9201017936
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO: JEAN CLER BRUGNEROTTO (MS006125 - JOSE RIZKALLAH JUNIOR)
0000584-73.2017.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2020/9201017968
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO: FLAVIO ESPINDOLA REZENDE (MS006125 - JOSE RIZKALLAH JUNIOR, MS020762 - HÁTILA SILVA
PAES, MS015549 - MARINA BOIGUES IDALGO, MS017852 - CAMILA BISSOLI ZOCCANTE , MS014648 - HEBERTH
SARAIVA SAMPAIO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/12/2020 102/1646