TRF3 27/05/2020 -Pág. 7129 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A fim de disponibilizar o referido crédito, intime-se o exequente para que informe os dados bancários necessários para que seja viabilizada a transferência em seu favor do montante penhorado, tendo em vista a
restrição de acesso físico a esta unidade judicial (determinada pelas Portarias Conjuntas PRES/CORE n. 02 e 03/2020, Resolução CNJ n. 313/2020) e a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da
pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, expeça-se o necessário para a liberação do saldo em favor do Conselho (transferência bancária), tornando os autos conclusos para sentença.
Campo Grande, 19 de maio de 2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009285-93.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SENECAR VEICULOS LTDA - ME, ALTAIR PERONDI
Advogados do(a) EXECUTADO: CLAINE CHIESA - MS6795, CLELIO CHIESA - MS5660
Advogados do(a) EXECUTADO: CLAINE CHIESA - MS6795, CLELIO CHIESA - MS5660
DESPACHO
A União (Fazenda Nacional) requereru a transformação em pagamento definitivo das importâncias objeto do depósito de f. por meio do Sistema de Administração de Depósitos Judiciais – SIADJ, com
utilização do código 7525 e tendo como referência a inscrição 13 6 06 001137-50.
Considerando que o executado, intimado da penhora de valores (f. 140-141 dos autos físicos), não apresentou embargos à execução (f. 146-147):
(I) Defiro o pedido de transformação em pagamento definitivo formulado pela União (ID 28741969). Expeça-se o necessário para a disponibilização do crédito, nos termos requeridos.
(II) Após, remetam-se os autos à exequente para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Campo Grande, 19 de maio de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000029-24.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256
EXECUTADO:ALFA E OMEGA COMERCIAL LTDA - EPP
Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227
DESPACHO
Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública (f. 77 dos autos físicos), figurando como exequente, Hugo Leandro Dias (honorários advocatícios), e executado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária
(CRMV/MS).
Citado, o Conselho manifestou concordância com o valor apresentado pelo exequente e juntou guia de depósito judicial no valor de R$-1.209,00 (um mil e duzentos e nove reais), requerendo, ao final a extinção
do feito pelo cumprimento da sentença, o que reiterou na petição de ID 29864357.
Assim, considerando a decretação de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, impedindo o acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020) e, possivelmente às
agências bancárias, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência eletrônica em seu favor dos valores depositados às f. 83 (ID 27246426).
Intime-se, ainda, a parte executada para, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a extinção do feito, ante a satisfação do crédito exequendo.
Campo Grande, 19 de maio de 2020.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004105-47.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS
Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085
EXECUTADO: JOELSO DIAS NOBREGA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 7129/7739