TRF3 13/06/2019 -Pág. 210 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Porém, o tema 499 não se aplica ao mandado de segurança coletivo, conforme súmula 629 do e. STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da
autorização destes”.
No caso dos autos, a extinção do feito decorreu de comprovação intempestiva da existência de filiado na região de Barueri.
Dessa forma, de rigor o encaminhamento do recuso interposto ao STF para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos.
Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do STF, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Int.
São Paulo, 22 de maio de 2019.
Expediente Nro 5596/2019
Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta(s) aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000232-50.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.000232-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
ABN AMRO BRASIL DOIS PARTICIPACOES S/A e outros(as)
BRI PAR DOIS PARTICIPACOES S/A
ABN AMRO BRASIL PARTICIPACOES FINANCEIRAS S/A
SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA
SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta(s) aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026164-06.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.026164-9/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
CIA ITAU DE CAPITALIZACAO e outros(as)
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
BANCO ITAUCARD S/A
ITAUCORP S/A
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
ITAUSA EXPORT S/A
ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A
ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Caixa Economica Federal - CEF
SP183306 AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO e outro(a)
OS MESMOS
CIA ITAU DE CAPITALIZACAO e outros(as)
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
BANCO ITAUCARD S/A
ITAUCORP S/A
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
ITAUSA EXPORT S/A
ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A
ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta(s) aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/06/2019 210/2224