TRF3 14/11/2018 -Pág. 356 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 31 de outubro de 2018.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00124 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005989-97.2012.4.03.6126/SP
2012.61.26.005989-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal MAIRAN MAIA
A ESPORTIVA COML/ LTDA e filia(l)(is)
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
A ESPORTIVA COML/ LTDA filial
PAULO ROGERIO DE ARAUJO DUARTE ARTIGOS ESPORTIVOS
TAUBATE COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e filia(l)(is)
TAUBATE COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA filial
SPORTSMAX COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e filia(l)(is)
SPORTSMAX COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA filial
POLISPORTS COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA -EPP
BRASPORTS COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
SP078966 EMILIO ALFREDO RIGAMONTI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
00059899720124036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP
EMENTA
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, §3.º DO
CPC/1973, ATUAL ART. 1.030, I C/C 1.040, I DO CPC. OBJETO RESTRITO ÀS QUESTÕES QUE MOTIVARAM A
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STF. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA N.º 69 DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. O objeto do presente agravo fica restrito às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do
disposto no art. 543-B, § 3.º do CPC de 1973, cujo teor foi reproduzido no art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, vinculado ao tema n.º 69 e submetido ao rito do art. 543-B, do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/11/2018 356/3893