TRF3 13/09/2018 -Pág. 329 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
concessão de fls. 73/76 dos autos principais (ref. ao NB 42/135.841.359-0) no período de 08/2003 a 07/2004 estavam divergentes dos informados na carta de concessão do benefício atual (NB 46/167.246.398-7). O
que foi esclarecido pela AADJ, que indicou que deveriam ser considerados os valores da concessão do NB 135.841.359-0, conforme ofício da APSDJ Paissandu de fl. 83.No que tange aos índices de correção monetária,
a decisão transitada em julgado de fl. 189 vº assim dispôs:A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação
(EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI - AgR
492.779/DF).Observa-se que o julgado exequendo foi proferido em 30/09/2013 (fl. 189 vº), quando da vigência do Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - Resolução 134/2010.Em
que pese a decisão de fl. 189 vº ser anterior à vigência da Resolução 267, de 02 de dezembro de 2013, com o advento da nova ordem jurídica, que regula a matéria de forma diversa, esta deve incidir, vez que o título
executivo, ao vincular a correção monetária e os juros ao Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, deu cumprimento ao provimento n. 64/2005 da e. COGE, o qual estabelece a
aplicação do Manual de Cálculos vigente por ocasião da execução.Dessa forma, não deve prosperar a impugnação do INSS.Ademais, impende destacar que, embora não tenha transitado em julgado o RE 870.947, devese observar o quanto decidido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é, adota-se para fins de
correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91.Como se pode verificar, a Contadoria Judicial seguiu todos os parâmetros mencionados acima, seguindo o
esclarecimento apresentado pela A.A.D.J., conforme disposto à folha 83, apurando o cálculo da RMI para 06/08/2004 de R$2.084,50, que reajustada para 19/07/2010 (data da DIB), de R$2.834,60, concordando as
partes com referido cálculo da RMI.Neste passo, a execução deve prosseguir pelo cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, às fls. 125/132, no montante de R$83.928,79 para 09/2014, corretamente elaborados
conforme a Resolução CJF nº 267/13, que alterou nesse ponto a Resolução CJF nº 134/10, com o qual a parte embargada concordou.DISPOSITIVO.Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
ESTES EMBARGOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total apresentado pela Contadoria Judicial, às fls. 125/132, ou seja,
R$83.928,79 (oitenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) para 09/2014, sendo o valor principal de R$75.073,88 e os honorários advocatícios de R$8.854,91.Em face da sucumbência
parcial das partes, condeno o INSS e a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do
artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, 3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor apresentado pelo embargante e aquele acolhido por este Juízo; e (b)
correspondente a 10% do proveito econômico obtido, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de
que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.Decisão não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, independentemente do valor atribuído à execução, tendo em vista o
entendimento adotado pelo E. STJ (AgRgREsp 1.079.310).Traslade-se cópia desta decisão, bem como dos documentos de fls. 83/100 e cálculos de fls. 125/132 aos autos da Ação Ordinária nº 000872786.2009.403.6183, em apenso, e prossiga-se com a execução da sentença.A questão relativa à correção do valor do benefício do autor, com a implantação da correta RMI e RMA será apreciada nos autos principais, com
a notificação eletrônica para AADJ, vez que gerará diferenças a partir da conta de liquidação até a efetiva implantação da obrigação de fazer.Oportunamente, desapensem-se estes autos, remetendo-os ao arquivo.P.R.I.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0743952-69.1985.403.6183 (00.0743952-0) - ANTONIO ALVES DE CASTRO X TEREZINHA ANTONIA DE CASTRO X NELSITA ANELINA ALVES DE CASTRO X ANTONIO DOS SANTOS MORAO
X DELVA DE SOUZA MORAO X ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS X CARMELITA ALVES DOS SANTOS X DORNEL NEVES DE SOUZA X IVANIR CARNEIRO X ALESSANDRA CARNEIRO
MACEDO X ISRAEL CARNEIRO X JOAQUIM REIS DO NASCIMENTO X JOSE ALVES X JOSE FRANCISCO DE ARRUDA X JULIO OLIVEIRA X RUBENS PAES(SP029172 - HORACIO PERDIZ
PINHEIRO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 166 - ANELISE PENTEADO DE OLIVEIRA E Proc. ALFREDO MARTINS DA GAMA NETO E Proc. 466 - ANGELA MARIA
DE BARROS GREGORIO) X TEREZINHA ANTONIA DE CASTRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vistos em sentença.
Considerando os documentos anexados às fls. 608/621, a manifestação do INSS à fl. 627 e a Lei civil (art. 1829), homologo, por sentença, a habilitação de WANDERLEY SOUZA MORÃO (50%), GISLAYNE
MOURÃO DE LIMA (25%) e LUIZ FERNANDO MOURÃO DE LIMA (25%) como sucessores de Delva de Souza Morão (falecida).
Ao SEDI para anotação.
Sem prejuízo, oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que coloque à disposição deste Juízo os valores referentes ao ofício requisitório/PRC nº 20170199691 (fl. 597). Após o trânsito em
julgado, expeça-se alvará de levantamento.
Por fim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 603/604, expedindo-se o edital para a habilitação de eventuais sucessores de Julio de Oliveira.
P. R. I.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0762281-95.1986.403.6183 (00.0762281-3) - JOSE ANDRADE DOS SANTOS X JOSE ALEXANDRE DE LIMA X JOSE ALVES DA SILVA X JOSE BREGHIROLLI X ANTONIO FERNANDO
BREGHIROLLI X CECILIA BREGHIROLI DE LELLO X MARIA EMILIA BREGHIROLI ZAPPA X DALVA DE JESUS BREGHIROLI GARCIA X HELENA TELEKI BONFIM X JOSE BODA X JONES
FERNANDES DOS SANTOS X JOSE BORGES MARIN X RAIMUNDO FICHELI FILHO X RAIMUNDO LEANDRO FILHO X GERALDO JOSE DE SOUZA X GENOEFA PELLICANE X GENESIO
CORDEIRO DA SILVA X LUIS SANTANA X JOSE LUZIA DOMINGUES X IRMA VIEIRA DOMINGUES X VICENTE ANTONIO RUOTOLO X MARLI RUOTOLO RUIS X JOSE LIMA DE SOUZA X
JOSE LEOBALDO X MARCILIA BERTONI X LEOPOLDO ROQUETTO X VAYR PAZITTO X WALDOMIRO BONOMI X UBIRAJARA AGUADO X TEREZINHA DOS SANTOS BARCELOS X
TEOFANES ROBERTO X SEVERINO BACARIN X MANOEL REGOS CANDAL X SANTOS PERES DRAGAO X JOSE LEITE PENTEADO X THEREZINHA JOSE LUCINDO X LEONILDO DELLA
TORRE X LUIZ ANTONIO RONCATO X LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA X LUIZ DA SILVA X LUIZNETE FERREIRA NEVES X KARL HEINZ SPORL X VICENTE VENTURI X VICENTE JOSE VALSI
X TERESA MADDALUNI FERRARO X VENDILINOS SCHMALZ X GIORDANO BONUZZI X GREGORIO GARCIA CAMPOS X GUSTAVO ADOLPHO GEISSELMANN X ANTONIA LUCIA CAIO
ROTA X GERVASIO DA SILVA FREITAS X MARLY FREITAS PEREIRA DA SILVA X MARCIO DA SILVA FREITAS X MARLENE DE FREITAS GUIMARAES X LUIZ BERNARDO DE AGUIRRE X
LUIZ CATELANI X LUIZ LARA CANTERA X LOURENCO HELIAS HOMEN X LOURDES I GREGUES MICHELI X JACOMO DI TOLVO X ROGERIO DI TOLVO X CRISTIANE DI TOLVO X
REGINALDO DI TOLVO X WILLI CORREA DE MENEZES X WALDOMIRO FERREIRA X WALDEMAR RIBEIRO DA SILVA X VALDEMAR TARROCO X WALDEMAR FERNANDES X WALDEMAR
DUARTE FRANCO X VICTORINO BARBOSA BANHOS X HENRIQUE FERREIRA X INACIO CELESTINO X GUNTER GIOVANNI STARY X ERVIN BENDEL X HELMUT GRUNHEIDT X HELENA
DE CHRISTO X ADA COSSA GOBBATO X GUILHERME TROMBETTA FILHO X GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA X ELIAS RODRIGUES DE SA X ELMO RODRIGUES DE SA X EDSON
RODRIGUES DE SA X ELDIO RODRIGUES DE SA X ELPIDIO VIEIRA X EMILIO MAGALHAES X EUGENIUSZ PALMAKA X EUNICE ALVES DA SILVA X EUCLIDES DE OLIVEIRA X GERALDO
MANOEL DE OLIVEIRA X GERALDO BORTOLETTO X LUIZ A GOMES D ASSUNCAO X GERALDO BUONO X GUNTHER CLAUS CHRISTIAN GLOE X GERSON GONCALVES X ROMEU
MONTIEL X YVONNE RIGOBELLO MONTIEL X SATURNINO ARAUJO DA SILVA X RICARDO DAMBROSIO X RENATO RUBENS DO AMARAL X SEBASTIAO GENEROSO X SERAPHIM
SOARES CALIXTO X SNOKO KOJA X SEBASTIAO ARRUDA X JOVINA MARIA DA CONCEICAO ARRUDA X SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA X SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA X
SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA X IDELCIO DO NASCIMENTO COSTA X ISRAEL DE SOUZA RIBEIRO X EDMUNDO MARTINS X EDUARDO CARLOS PEREIRA X NANCY LOPES LUZ X
VERA LOPES X JACY LOPES GONCALVES X ALBINO RODRIGUES X ARLINDO GUERREIRO X AMELIO MANIERI X ALVINO SABINO X BENEDITO ALVES DE MESQUITA X IRINEU
MARCOSSI X ILIDIO FERNANDES X ISOLINA LOPES DA CONCEICAO X IGNACIO UDVARY FILHO X IRINEU XAVIER X ANTONIO VIEIRA MARINHO X DOMINGOS VIEIRA MARINHO X
IZAURA VIEIRA MARINHO X SIMONE MARINHO RIBEIRO X ELAINE VIEIRA MARINHO X ROMOLO VIEIRA MARINHO X JOAO VIEIRA MARINHO X NELSON VIEIRA MARINHO X IVO
PICCINATO X GERALDO SALES DE SOUSA X GABRIEL BACCARIN X GALINEO SILVESTRI X SUELI SILVESTRI X MARIA LUIZA TEODORO SILVESTRI X LETICIA AUGUSTA TEODORO
SILVESTRI X PAULINO SILVESTRI FILHO X GERALDO CLAUDINO BARBOSA X ALFREDO DANILO DOS SANTOS X EMILIO IRINEU MARINI X ERWIN VOGEL X ERWIN VOGEL FILHO X
SHIRLEI VOGEL GELSOMINO X EUGENIO DIAS FERREIRA X EDIWARD PEREIRA DE ANDRADE X JANUARIO BASILE X JOSE NOCELI X JAIR NOVENTA X FRANCISCO ERNANDES X
ANTONIO TSCHEPPEN FILHO X FRANCISCO PEREIRA FERNANDES X JOSE BOTNARCIUC X JOSE BONINI X JOSE CUSTODIO BARRETO X JOSE CUSTODIO X JOSE CLEMENTINO NETO X
JOSE CECUNELLO X JOSE CASSANDRA X JOSE CASSAMASSIMO X JOSE CANDIDO DA SILVA NETTO X JOSE CALLOGERAS X JOSE CARREIRO DE LIMA X JOSE COSTA DE OLIVEIRA X
DINAH RODRIGUES DE OLIVEIRA X JOSE DURAN BARQUILHA X ANTONIO MARTINS MULA X ISAIR MARTINS JANO X MARIA ROSARIA THOMAZ X ANITA LEOCADIA MARTINS X
LEONOR MARTINS BARBOSA FERRO X JOAO FRANCISCO MARTINS X MARIA CUCOLO MERLO X JOAO MONTANARI X JOAO NOGUEIRA DE SOUZA X JOAO PAFFI X JOAO PAULINO
BASTOS X JOAO TROGILLO RODRIGUES X JOAQUIM ANTONIO DE DEUS X JOAQUIM BATISTA MOREIRA X JOAQUIM RODRIGUES DE MELO X JOAQUIM ALEXANDRE X LEONOR
GONCALEZ MARTINS DO REGO X JOAQUIM FERNANDES X JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA X JOEL MARTINEZ X DERCI DEFONSO MATANO X JOAO GAIDAS X JOAO DONCSECZ X JOAO
GOMES X JOAO GOMES X JOAO GOMES CORREIA X JOAO LUIS PINHEIRO X GILDA BURATTO MARINHO X CLARICE MARINHO DE ALMEIDA X CLEIDE MARINHO X IVONE MARINHO X
SERGIO MARINHO X DONIZETTI MARINHO X MARIA APARECIDA MARINHO X JOAO MARINO DOS SANTOS X JOAO DE AGUIAR X JACOMO TINI X JAIME CABAU GUASCH X JAIME
COLATRELO X JAIME PASTOR X FRANCISCA CORILHANO PIRES X JAYME NOGUEIRA X JAIME TIAGO X JERY FOLGOSO X JESUS ANDRADAS LOPEZ X JEMUEL PIRES X JEREMIAS DE
SOUZA FILHO X JISUE MARTINS X JOAO CORREA MARQUES X NATALINA ALVES GOMES X JOAO REMIGIO DA SILVA X JOAO ALIPIO SILVEIRA X JOAO ALVES DE MORAES X JOAO
LAURINDO ALVES X JOAO ANTONIO CAMPOS X JOAO TORRE X JOAO VICENTE DE SOUZA X JOAO BARBOSA NASCIMENTO X JOAO BATISTA GERALDINE X JOAO BATISTA
GONCALVES X JOAO BOHUS X JOAO CAMILO X JOAO CELESTINO DA SILVA X ANNA MARIA BENEDICTA DE JESUS X LOURIVAL DA SILVA X ROSA DA SILVA X JOAO DA MATA DOS
REIS X MARIA APARECIDA REIS SILVA X ROSELI ANGELA DE AZEVEDO X MARCELO DANTAS DOS REIS X JOAO FERREIRA DA SILVA X JOAO MIONI X JACK FERNANDES DOS SANTOS
X JOSE MILTON CANDIDO X JORGE IROVSKI X JOAO RUIZ X TERESINHA INEZ PELLIN RUIZ X JOAO FRANCISCO X MIRIAM BRITO RODRIGUES X MARCELO BRITO RODRIGUES X JOSE
PANSONATO X DOMENICO FERRARO X PASQUAL FERRARO X MARCOS FERNANDO CAMIZA X MARCIO FERRARO CAMIZA X ELAINE CRISTINA CAMIZA X ELAINE VIEIRA MARINHO
X SIMONE MARINHO RIBEIRO(SP101291 - ROSANGELA GALDINO FREIRES E SP033792 - ANTONIO ROSELLA E SP261246 - ADRIANA TORRES ALVES E SP126408 - VANDA MARIA DA
SILVA DUO E SP130597 - MARCELO GIANNOBILE MARINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 926 - RODRIGO OCTAVIO LEONIDAS K DA SILVEIRA) X JOSE ANDRADE
DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE ALEXANDRE DE LIMA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE ALVES DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE BREGHIROLLI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HELENA TELEKI BONFIM X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE
BODA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JONES FERNANDES DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE BORGES MARIN X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X RAIMUNDO FICHELI FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X RAIMUNDO LEANDRO FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X GERALDO JOSE DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GENOEFA PELLICANE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GENESIO CORDEIRO DA
SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIS SANTANA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE LUZIA DOMINGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X VICENTE ANTONIO RUOTOLO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARLI RUOTOLO RUIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE LIMA DE
SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE LEOBALDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARCILIA BERTONI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X LEOPOLDO ROQUETTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X VAYR PAZITTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X WALDOMIRO BONOMI X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X UBIRAJARA AGUADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X TEREZINHA DOS SANTOS BARCELOS X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL X TEOFANES ROBERTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SEVERINO BACARIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MANOEL REGOS
CANDAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SANTOS PERES DRAGAO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE LEITE PENTEADO X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL X THEREZINHA JOSE LUCINDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LEONILDO DELLA TORRE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIZ
ANTONIO RONCATO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIZ DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIZNETE FERREIRA NEVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X KARL HEINZ SPORL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X
VICENTE VENTURI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X TERESA MADDALUNI FERRARO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X VENDILINOS SCHMALZ X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GIORDANO BONUZZI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GREGORIO GARCIA CAMPOS X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X GUSTAVO ADOLPHO GEISSELMANN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIA LUCIA CAIO ROTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/09/2018
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