TRF3 15/08/2018 -Pág. 393 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
- Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO (198) Nº 5016864-46.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA]
Advogados do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP1353720A, JORGE ALVES DIAS - SP127814
APELADO: CEAB - CENTRO EDUCACIONAL DA AVIACAO DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) APELADO: MARCELO GIANNOBILE MARINO - SP130597
APELAÇÃO (198) Nº 5016864-46.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA]
Advogados do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP1353720A, JORGE ALVES DIAS - SP127814
APELADO: CEAB - CENTRO EDUCACIONAL DA AVIACAO DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) APELADO: MARCELO GIANNOBILE MARINO - SP130597
R ELATÓR IO
Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face da r. sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI
do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios , fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Em razões de apelo, pugna pela aplicação do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC. Requer a majoração dos valores fixados para, no mínimo, 10% sobre o proveito econômico.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5016864-46.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA]
Advogados do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP1353720A, JORGE ALVES DIAS - SP127814
APELADO: CEAB - CENTRO EDUCACIONAL DA AVIACAO DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) APELADO: MARCELO GIANNOBILE MARINO - SP130597
VOTO
Trata-se de discussão a respeito da fixação dos honorários advocatícios.
No caso concreto, a apelada ingressou com ação de exibição de documento que comprove o recebimento de correspondência encaminhada pela Justiça do Trabalho. A apelante apresentou contestação
em que comprova o recebimento pela apelada da correspondência. Após, a apelada requereu a desistência da ação e o digno Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sem exame do mérito, por ausência superveniente de
interesse processual, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 reais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da causalidade, consolidou o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas hipóteses
de extinção sem resolução do mérito, respondendo pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (AgInt nos EDcl no AREsp 290.000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
11/10/2016, DJe 04/11/2016).
No entanto, com relação à verba honorária a r. sentença deve ser reformada, uma vez que foi proferida sob a égide do novo Código de Processo Civil, o qual estabelece os critérios para a fixação dos
honorários (art. 85, § 2º e §3).
Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 51.000,00, em 27/09/2017), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, de rigor a aplicação do artigo 85,
do CPC/2015. Assim, determino a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/2015.
Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/08/2018
393/1058