TRF3 12/07/2018 -Pág. 734 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PIANCA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X RAFAEL CUSATI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X
REMIGIO SACCUDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X RENATO DA SILVA PENNA X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X ROLANDO TORNIERO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROMAO LUIZ X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROQUE ELOY DE CASTRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROQUE
MENEGATTI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROSARIO ZAPPALA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X SALVADOR FERNANDES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SALVADOR MARCHESINI X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SEBASTIAO DE ASSIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SEBASTIAO TROLEZI
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SERAFIM VEIGA SOTELO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X
SERGIO MARTINS DE FREITAS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SILVIO DA SILVA REIS X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL X SOLON DE SOUZA NUNES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SYLVIO DOS SANTOS GAMA
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SYRIO CANELLA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X THIAGO DE
ALBUQUERQUE MARQUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X VITORINO VIEIRA SANTANA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X WALDEMAR HONORIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X WALDOMIRO
BRESSANI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ZELINDO CHINELATO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X ANTONIO PACHECO DE MENDONCA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDISON DOMINGOS COSTA
BARACAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CLAUDIA SOMOGYI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
X CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EUNICE PALMA DOS SANTOS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tendo em vista as alegações autárquicas de fls. 8472 a 8506, algumas, inclusive, de natureza desconstitutiva de direitos dos autores, indispensável a
manifestação destes, no prazo de 20 (vinte) dias.Int.
10ª VARA PREVIDENCIARIA
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007069-24.2018.4.03.6183
AUTOR: ELIVAM CARNEIRO SILVEIRA
REPRESENTANTE: LUZIA LUCIA PELISSARI SILVEIRA
Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623,
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ELIVAM CARNEIRO SILVEIRA, representado por LUZIA LUCIA
PELISSARI SILVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a condenação do réu a revisar a renda
mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença devida,
respeitada a prescrição quinquenal.
Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo de 15 dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob
pena de indeferimento (id. 8339350).
A parte autora não se manifestou no prazo assinalado.
É o relatório. Fundamento e decido.
Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não
cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia.
Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial,
visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano
(inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo).
Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial
(artigo 485, caput e § 1º, do NCPC).
Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, com a extinção prematura da ação, não houve a citação da
parte contrária.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/07/2018
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