TRF3 21/05/2018 -Pág. 346 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVANTE: SUELI TEREZINHA PIVETTA DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP171639, GUSTAVO DE CARVALHO
GIROTTI - SP363553
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000878-82.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: SUELI TEREZINHA PIVETTA DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP1716390A, GUSTAVO DE CARVALHO
GIROTTI - SP363553
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SUELI TEREZINHA PIVETTA DA
COSTA, contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel objeto da matrícula de nº
14226, havida em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a agravante.
Sustenta a agravante, em síntese, que o bem imóvel em questão se trata de bem de família, não podendo ser mantida a sua
indisponibilidade, porque inócua, diante da sua impenhorabilidade.
Ofertada a contraminuta de agravo.
É, no essencial, o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000878-82.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: SUELI TEREZINHA PIVETTA DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163, RONNY HOSSE GATTO - SP1716390A, GUSTAVO DE CARVALHO
GIROTTI - SP363553
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VOTO
Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, acerca da impenhorabilidade do bem de família :
"Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele
residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/05/2018 346/1835