TRF3 23/09/2016 -Pág. 63 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0011042-98.2016.403.6100 - BANCO RENDIMENTO S/A X BANCO RENDIMENTO S/A X BANCO RENDIMENTO S/A X
BANCO RENDIMENTO S/A X BANCO RENDIMENTO S/A X BANCO RENDIMENTO S/A X BBN BANCO BRASILEIRO
DE NEGOCIOS S.A. X ACTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X COTACAO CAMBIO E TURISMO
LTDA X COTACAO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS S/A X COTACAO DISTRIBUIDORA DE TITULOS
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VALORES MOBS S/A X COTACAO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS S/A(SP232070 - DANIEL DE
AGUIAR ANICETO) X DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM S PAULO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO RENDIMENTO S/A, BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS
S.A., ACTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COTACAO CAMBIO E TURISMO LTDA, COTACAO
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS S/A e suas respectivas filiais, em face do Delegado Especial da Receita Federal
do Brasil de Instituições Financeiras - DEINF, visando a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que não
inclua na base de cálculo das contribuições previstas nos incisos I e II e no 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 valores que, segundo
argumenta, não se enquadram no conceito de remuneração.Afirma ser contribuinte da contribuição prevista no inciso I do artigo 22 da Lei
nº 8.212/91, acrescida do adicional de 2,5% previsto no 1º do mesmo artigo; da contribuição prevista no inciso II do mesmo artigo, com
alíquota variável entre 1 e 3%, a depender do grau de risco da atividade explorada; e das contribuições destinadas ao INCRA e ao
FNDA, com alíquotas de 0,2% e 2,5%, respectivamente.Relata que a base de cálculo dessas contribuições deve ser o valor da
remuneração efetivamente paga a seus empregados, de modo que estariam excluídas da base de cálculo as quantias recebidas pelos
empregados a título de a) horas extras, b) férias gozadas, c) descanso semanal remunerado, d) auxílio-creche, e) auxílio-educação, f)
salário-maternidade, g) licença-paternidade, h) 13º salário, i) vale transporte, j) adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de
transferência e k) ajuda de custo paga aos funcionários que trabalhem em escala 6x1.As impetrantes insurgem-se, ainda, contra a
incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pago a seus empregados.Emenda à inicial às fls. 156/173 e
176/206.Considerando que o polo ativo do presente mandamus é composto também por empresas filiais, localizadas em outras
cidades/estados, foram intimados os impetrantes para esclarecimento, pelo que asseveraram a indicação da autoridade de São Paulo - SP
por ser aqui o domicílio da empresa matriz (fl. 208). É o breve relatório. Decido. O presente mandado de segurança foi impetrado pelas
seguintes empresas:TABELA NO ORIGINAL A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
em matéria fiscal, tratando-se de tributos com fatos geradores individualizados, a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas
autônomas, de modo que cabe a cada empresa - matriz ou filial - litigar na defesa de seu interesse em seu domicílio fiscal, indicando a
autoridade coatora da circunscrição fiscal na qual está inserida.Dessa forma, não se mostra correta a impetração do presente mandado de
segurança em relação às empresas que possuem domicílio fiscal em outros municípios.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL - ILEGITIMIDADE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/09/2016 63/455