TRF3 03/09/2015 -Pág. 48 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024960-63.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.024960-7/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
REMETENTE
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000002
NETO
: COMIND PARTCIPACOES S/A e outros(as)
: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A
: COMIND S/A PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA
: MOGIANO PARTICIPACOES S/A
: MOGIANA S/A DE COM/ EXTERIOR
: COMIND LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
: SP120084 FERNANDO LOESER e outro(a)
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
: JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a
condenação na verba honorária em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da execução e o pretendido
pelo executado.
Sustenta, em síntese, que o valor arbitrado é exorbitante, contrariando o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.
Decido.
Atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade.
Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.
Considerando que a matéria versada no recurso especial encontra respaldo na jurisprudência do c. Tribunal
Superior, merece trânsito o recurso excepcional.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 21 de agosto de 2015.
CECILIA MARCONDES
DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/09/2015
48/2000