TRF3 29/08/2013 -Pág. 275 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PAULO DOMINGUES
Juiz Federal Convocado
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025899-67.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.025899-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal NINO TOLDO
ROSANGELA MARIZETE GONCALVES LUCHINI
HUMBERTO LUCHINI e outro
Caixa Economica Federal - CEF
FERNANDA MAGNUS SALVAGNI e outro
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
HERMES ARRAIS ALENCAR
00258996720074036100 14 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Ciência a apelada da petição e documentos a fls.299/307. Após, retornem-me os autos para apreciação dos
embargos de declaração a fls.291/293.
São Paulo, 22 de agosto de 2013.
PAULO DOMINGUES
Juiz Federal Convocado
00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003693-91.2009.4.03.6002/MS
2009.60.02.003693-2/MS
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Juiz Federal Convocado PAULO DOMINGUES
Uniao Federal - MEX
TÉRCIO ISSAMI TOKANO
LAIS BITTENCOURT DE MORAES
PAULO CESAR NUNES DA SILVA e outro
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
00036939120094036002 2 Vr DOURADOS/MS
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação interposta pela União e reexame necessário de sentença da 2ª Vara Federal de Dourados/MS
que deu parcial provimento aos pedidos de LAIS BITTENCOURT DE MORAES, de reintegração às fileiras do
Exército Brasileiro até o término de tratamento de saúde em curso, cumulado com o pagamento de indenização
por danos morais.
A sentença recorrida deferiu a reintegração da autora até sua plena recuperação, com base em avaliação por perito
do juízo (614/623), em que foi considerada temporariamente inválida não só para o serviço militar, como para
qualquer outra atividade profissional. Na mesma oportunidade, antecipou os efeitos da tutela, para a efetivação da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/08/2013
275/1758