TRF3 11/01/2013 -Pág. 64 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2013/6301002526 - ATTILA PALMEIRA (SP262899 - MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0048154-22.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002142 - CARLOS ALBERTO TAVARES (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0048375-05.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002136 - LUIZ CESAR SOARES BOLDRIN (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0048412-32.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002135 - GILBERTO CORREA FERNANDES (SP263950 - LUÍS OLAVO GUIMARÃES) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0048449-59.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002134 - JULIO CESAR DE SIQUEIRA (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0051576-05.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002133 - MIGUEL ARCANJO DIAS DE SOUZA (SP263950 - LUÍS OLAVO GUIMARÃES) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0051584-79.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002132 - JOSE ODONE DE AVILA CALDAS (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0051873-12.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002131 - CARLOS ALBERTO CATHARINA (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0052553-94.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002528 - VICENTE ALVES MOREIRA FILHO (SP324871 - DANIELE LIMA AMADOR
LOYOLLA ELYSEU) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0052683-84.2012.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002525 - ANTONIO SAVIO ALVES DA SILVA (SP262899 - MARCOS ANTÔNIO SEVERINO
GOMES) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
FIM.
0046384-91.2012.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2012/6301404646 - DURVAL FERREIRA DE ALVARENGA (SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, declaro a decadência do direito
de revisão do ato de concessão do benefício da parte autora e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios nessa instância judicial.
Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na
petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal nº
1.060/1950.
Afasto as hipóteses de coisa julgada e litispendência, haja vista que o processo apontado no termo de prevenção
tem causa de pedir distinta da presente demanda.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA, dando por
resolvido o mérito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, restando deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
P.R.I.
0048320-54.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002414 - JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0048157-74.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301002421 - WILSON LUIZ DUARTE (SP272654 - FABIO MOREIRA RANGEL) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0048243-45.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/01/2013
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