TRF3 07/03/2012 -Pág. 353 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
não poderia ser declarada de ofício.Registro que, ao apreciar o Conflito de Competência n. º 95.03.0933188, com
as mesmas semelhanças e características do presente, em ementa de V. Acórdão, o Egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, assim se pronunciou:CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZO FEDERAL DE SÃO
PAULO E JUÍZO FEDERAL DE MARÍLIA COMPETÊNCIA FIXADA EM FUNÇÃO DO TERRITÓRIO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGAÇÃO CONFLITO PROCEDENTE.1. Tratando-se de competência
territorial, é prorrogável, a teor do artigo 111 do Código de Processo Civil.2. A incompetência relativa não pode
ser declarada de oficio pelo magistrado (Súmula 33, STJ).3. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado
fixada. (CC 95.03.093318-8 Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, in RTRF 3ª Região vol. 30, pág. 263/266).Em
consonância com o acima decidido, temos ainda a Ementa de V. acórdão, da lavra da Eminente Desembargadora
Federal Dra. SALETTE NASCIMENTO:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADMISSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO.
SÚMULA 33 DO STJ.1. A incompetência relativa é de ser argüida via exceção, nos termos do artigo 112 do
Código de Processo Civil.2. Súmula 33 do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Regional.3.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba).(CC
95.03.099058-0, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO - in RTRF 3ª Região vol. 31, pág. 215/218).Assinala a
ilustre relatora:Trata-se , na espécie, de competência relativa, a ser argüida mediante exceção, a teor do disposto
no art. 112 do CPC.A matéria, pacífica em sede pretoriana, está sedimentada via da Súmula 33 do Superior
Tribunal de Justiça:A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.No mesmo sentido; O Juiz não pode
declarar de ofício a incompetência relativa, nem mesmo se o fizer em sua primeira intervenção no feito (STJ, 2ª
Seção, CC 2.138-MG, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 30/10/91, v.u., DJU 25/11/91, pág. 17.041).Não se
perquire, assim, na hipótese, o aspecto meritório da decisão singular declinatória de competência, mas o modo
pelo qual se processou, ao arrepio do pré-citado art. 112 do CPC. (grifos nossos).Posto isto, SUSCITO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Oficie-se ao Colendo Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
anexando-se as cópias necessárias.Int.
Expediente Nº 3363
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0762281-95.1986.403.6183 (00.0762281-3) - JOSE ANDRADE DOS SANTOS X JOSE ALEXANDRE DE
LIMA X JOSE ALVES DA SILVA X JOSE BREGHIROLLI X HELENA TELEKI BONFIM X JOSE BODA X
JONES FERNANDES DOS SANTOS X JOSE BORGES MARIN X RAIMUNDO FICHELI FILHO X
RAIMUNDO LEANDRO FILHO X GERALDO JOSE DE SOUZA X GENOEFA PELLICANE X GENESIO
CORDEIRO DA SILVA X LUIS SANTANA X JOSE LUZIA DOMINGUES X VICENTE ANTONIO
RUOTOLO X MARLI RUOTOLO RUIS X JOSE LIMA DE SOUZA X JOSE LEOBALDO X MARCILIA
BERTONI X LEOPOLDO ROQUETTO X VAYR PAZITTO X WALDOMIRO BONOMI X UBIRAJARA
AGUADO X TEREZINHA DOS SANTOS BARCELOS X TEOFANES ROBERTO X SEVERINO BACARIN
X MANOEL REGOS CANDAL X SANTOS PERES DRAGAO X JOSE LEITE PENTEADO X THEREZINHA
JOSE LUCINDO X LEONILDO DELLA TORRE X LUIZ ANTONIO RONCATO X LUIZ AUGUSTO DE
OLIVEIRA X LUIZ DA SILVA X LUIZNETE FERREIRA NEVES X KARL HEINZ SPORL X VICENTE
VENTURI X VICENTE JOSE VALSI X TERESA MADDALUNI FERRARO X VENDILINOS SCHMALZ X
GIORDANO BONUZZI X GREGORIO GARCIA CAMPOS X GUSTAVO ADOLPHO GEISSELMANN X
ANTONIA LUCIA CAIO ROTA X GERVASIO DA SILVA FREITAS X LUIZ BERNARDO DE AGUIRRE X
LUIZ CATELANI X LUIZ LARA CANTERA X LOURENCO HELIAS HOMEN X LOURDES I GREGUES
MICHELI X JACOMO DI TOLVO X ROGERIO DI TOLVO X CRISTIANE DI TOLVO X REGINALDO DI
TOLVO X WILLI CORREA DE MENEZES X WALDOMIRO FERREIRA X WALDEMAR RIBEIRO DA
SILVA X VALDEMAR TARROCO X WALDEMAR FERNANDES X WALDEMAR DUARTE FRANCO X
VICTORINO BARBOSA BANHOS X HENRIQUE FERREIRA X INACIO CELESTINO X GUNTER
GIOVANNI STARY X ERVIN BENDEL X HELMUT GRUNHEIDT X HELENA DE CHRISTO X ADA
COSSA GOBBATO X GUILHERME TROMBETTA FILHO X GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA X
ELIAS RODRIGUES DE SA X ELPIDIO VIEIRA X EMILIO MAGALHAES X EUGENIUSZ PALMAKA X
EUNICE ALVES DA SILVA X EUCLIDES DE OLIVEIRA X GERALDO MANOEL DE OLIVEIRA X
GERALDO BORTOLETTO X LUIZ A GOMES D ASSUNCAO X GERALDO BUONO X GUNTHER CLAUS
CHRISTIAN GLOE X GERSON GONCALVES X ROMEU MONTIEL X YVONNE RIGOBELLO MONTIEL
X SATURNINO ARAUJO DA SILVA X RICARDO DAMBROSIO X RENATO RUBENS DO AMARAL X
SEBASTIAO GENEROSO X SERAPHIM SOARES CALIXTO X SNOKO KOJA X SEBASTIAO ARRUDA X
SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA X SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA X SEBASTIAO
RODRIGUES DE SOUZA X IDELCIO DO NASCIMENTO COSTA X ISRAEL DE SOUZA RIBEIRO X
EDMUNDO MARTINS X EDUARDO CARLOS PEREIRA X NANCY LOPES LUZ X VERA LOPES X JACY
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/03/2012
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