TJSP 02/12/2022 -Pág. 505 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
505
RELAÇÃO Nº 0446/2022
Processo 1501541-50.2022.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LUAN LEANDRO BENEDITO - Fls. 95/8, a partir do item II) LUAN LEANDRO BENEDITO, qualificado no inquérito, foi denunciado
como incurso nas penas do(s) Art. 33 “caput” do(a) SISNAD e Art. 329 “caput” do(a) CP e Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997,
69 “caput” do(a) CP(Denúncia). Sem rejeição liminar (fls. 68/69), notificado na forma do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06,
apresentou defesa prévia (fls. 75/79), na qual não foram apresentadas preliminares e foi arrolada uma testemunha. Venia
concessa, a inicial descreveu crime em tese e não se mostram presentes, de plano, as causas de absolvição sumária (CPP, art.
397). Por seu turno, a resposta apresentada, por si, não convence da improcedência das imputações, nem da necessidade de se
alterar a definição jurídica do fato, de modo que tudo haverá de ser examinado à luz do contraditório. Nessas condições, recebo
a denúncia oferecida contra LUAN LEANDRO BENEDITO, determinando a citação dele, na forma da lei. Cobrem-se as certidões
faltantes, se o caso. Considerando a prescindibilidade da anuência das partes para a realização da audiência virtual, decorrente
do Provimento CSM 2.557/2020, designo audiência de instrução e julgamento, com interrogatório do réu ao final, colheita da
prova oral, debates e julgamento, para o dia 30 de janeiro de 2023, às 16 horas, na modalidade virtual, ou excepcionalmente, de
forma híbrida. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0622/2022
Processo 0009368-70.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danieli Lopes Goulart
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de condenar DANIELI LOPES GOULART à pena de
prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) anos, além do pagamento de 15 dias multa, diária no mínimo legal,
dando-a como incursa, por várias vezes, no artigo 312, caput, cc artigo 71, ambos do Código Penal. Custas indevidas. - ADV:
JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), MICHELLE FRANKLIN
(OAB 259235/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0623/2022
Processo 1501177-15.2021.8.26.0510 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - S.O.A. - Retornem à origem pra prosseguimento
das diligências, conforme requerido. Prazo: 60 dias. - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), THIAGO FUSTER
NOGUEIRA (OAB 334027/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0624/2022
Processo 1500505-70.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Jefferson Emanuel
Gomes da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de condenar o
réu JEFFERSON EMANUEL GOMES DA SILVA à pena de 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e
pagamento de 09 dias multa, diária no mínimo legal, dando-o como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, cc artigo
14, inciso II, ambos do Código Penal. Com relação ao delito previsto no artigo 305 da Lei n. 9.503/97, ABSOLVO o acusado, nos
termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu, em razão da gravidade em concreto da conduta praticada,
e uma vez condenação, não poderá apelar da presente em liberdade, pois ainda presentes os requisitos da prisão preventiva,
em especial a necessidade de garantia da ordem pública. Recomende-se. Custas ex lege. P R I - ADV: EMERSON NOGUEIRA
DA SILVA (OAB 471310/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0625/2022
Processo 0010433-95.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Daniel Francisco da Silva - Em
face do exposto, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassifico a imputação inicial para aquela prevista
no artigo 180, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado
DANIEL FRANCISCO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, cc artigo
109, inciso V, ambos do Código Penal. Custas indevidas. P R I - ADV: ADALBERTO CARLOS ANDRÉ (OAB 354417/SP)
Processo 1504941-77.2019.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Alexsandro Aparecido Nunes de Assis - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de
ABSOLVER o réu ALEXSANDRO APARECIDO NUNES DE ASSIS da imputação contida na denúncia, com fundamento no artigo
386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas indevidas. P R I - ADV: CATIA ANGELINA ARAUJO (OAB 123053/SP)
Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0326/2022
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º