TJSP 08/11/2022 -Pág. 2625 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
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inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Karine
Palandi Pinto da Silva (OAB: 208657/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1000489-15.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Thiago Thales Ribeiro Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - ADMISSIBILIDADE RECURSAL RÉU APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EXPÔS OS FATOS
E O DIREITO, ALÉM DAS RAZÕES QUE MOTIVAVAM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA CUMPRIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1010, INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR
ALEGADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA.TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO DANO MORAL VOO
DOMÉSTICO - CANCELAMENTO DO VOO INICIALMENTE CONTRATADO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA OUTRO
VOO, QUE ACARRETOU ATRASO DE, APROXIMADAMENTE, 15 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO JUSTIFICATIVA
APRESENTADA PELA RÉ, DE QUE O REFERIDO ATRASO DECORREU DO ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO AÉREO FORTUITO
INTERNO, QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO OBRIGATORIEDADE DE
ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 E 27, III, DA RESOLUÇÃO 400, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2016, DA ANAC, LEVANDO EM CONTA QUE O ATRASO FOI SUPERIOR A 4 HORAS PRESUMIDO ABALO PSICOLÓGICO
SOFRIDO PELO PASSAGEIRO PELO ATRASO DE VOO, REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO
DE AUXÍLIO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA DURANTE ESTE PERÍODO DE ATRASO FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ARTIGO 14
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO PROVIDO, NESTE
ASPECTO.DANO MORAL VALOR DA CONDENAÇÃO AUTOR QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.000,00
INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATENDENDO-SE A CRITÉRIOS DE
PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E LEVANDO EM CONTA QUE O TRANSPORTE AÉREO FOI EFETIVAMENTE
PRESTADO EM FAVOR DO AUTOR, QUE CHEGOU AO SEU DESTINO, EMBORA COM AS OCORRÊNCIAS RELATADAS
ADEMAIS, TRATA-SE DE VOO DOMÉSTICO, CUJO VALOR DA PASSAGEM NÃO É ELEVADO (FLS. 118/119) - CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SUMULA 362, DO STJ AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE - JUROS MORATÓRIOS LEGAIS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO “NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA” SÚMULA 326 DO STJ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NESTE ASPECTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/
SP) - Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Pátio do
Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1000616-49.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Marcia
Chagas da Silva Ambrosio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior Ausente advogada da apelante no momento do pregão, negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA
NOS AUTOS A AUTORA NÃO DEMONSTROU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
DO CONTRATO QUESTIONADO DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA,
POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULAR, MEDIANTE O ENVIO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E FOTOGRAFIA
“SELFIE” A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO E SOLICITOU SAQUES DE VALORES NÃO FICOU EVIDENCIADA
A PRÁTICA, PELO BANCO RÉU, DE QUALQUER ATO ILÍCITO, QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS
NA SENTENÇA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICAM MAJORADOS PARA 15%
(QUINZE POR CENTO), COM A OBSERVAÇÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Sigisfredo
Hoepers (OAB: 186884/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1001104-52.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Gilton da Silva - Apelado:
Condomínio Residencial Resort Ilha da Madeira - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Não conheceram, com determinação. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DAS 25ª A
36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO III, ÀS QUAIS COMPETE O JULGAMENTO DE ‘AÇÕES RELATIVAS A CONDOMÍNIO
EDILÍCIO’ - RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.RECURSO
NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º