TJSP 24/10/2022 -Pág. 1770 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3617
1770
dos juros aplicados e do período de incidência, certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição
da requisição e ausência de insurgência a respeito, assim como, no caso de isenção do Imposto de Renda, a documentação
comprobatória, e eventuais outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição. Se o processo
for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas
referentes a cada documento, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. Não cumprida a determinação, no prazo de 30
(trinta) dias, providencie a Serventia a baixa deste Incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/
SP)
Processo 0030898-32.2003.8.26.0053/31 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria
Ivanilde Borges Brisola - Vistos. Analisando o caso vertente, observo que está em desacordo com as regras legais vigentes,
tendo em vista a obrigatoriedade de adequação dosmódulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ onde foram criados novos
campos para preenchimento no cadastro destes incidentes. Assim, para a regularização do presente, providencie a exequente,
SE O CASO, no prazo de 30 dias, o preenchimento da MINUTA DO MODELO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO ARTIGO 100 CF e
ANEXOS, a fim de que o cadastro seja complementado pela Unidade Judicial, conforme Comunicado nº 292/2019, cuja minuta
do modelo encontra-se publicada no DJE - Caderno Administrativo - Edição 2838, pág. 2/3, Disponibilizado em 28 de junho
de 2019. Providencie, também, a instrução desse incidente com a documentação necessária à comprovação das informações
inseridas nos ofícios de requisição, devendo contemplar, exemplificadamente, as procurações, sentença, acórdão (se houver),
certidão de trânsito em julgado, execução de sentença, sentença de embargos (se houver), certidão de trânsito em julgado dos
embargos ou decurso do prazo para sua oposição, demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas
no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos
juros aplicados e do período de incidência, certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição
da requisição e ausência de insurgência a respeito, assim como, no caso de isenção do Imposto de Renda, a documentação
comprobatória, e eventuais outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição. Se o processo
for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas
referentes a cada documento, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. Não cumprida a determinação, no prazo de 30
(trinta) dias, providencie a Serventia a baixa deste Incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/
SP)
Processo 0030898-32.2003.8.26.0053/32 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria
Thereza de Assis Baptista Faria - Vistos. Analisando o caso vertente, observo que está em desacordo com as regras legais
vigentes, tendo em vista a obrigatoriedade de adequação dosmódulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ onde foram
criados novos campos para preenchimento no cadastro destes incidentes. Assim, para a regularização do presente, providencie
a exequente, SE O CASO, no prazo de 30 dias, o preenchimento da MINUTA DO MODELO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO ARTIGO
100 CF e ANEXOS, a fim de que o cadastro seja complementado pela Unidade Judicial, conforme Comunicado nº 292/2019,
cuja minuta do modelo encontra-se publicada no DJE - Caderno Administrativo - Edição 2838, pág. 2/3, Disponibilizado em
28 de junho de 2019. Providencie, também, a instrução desse incidente com a documentação necessária à comprovação das
informações inseridas nos ofícios de requisição, devendo contemplar, exemplificadamente, as procurações, sentença, acórdão
(se houver), certidão de trânsito em julgado, execução de sentença, sentença de embargos (se houver), certidão de trânsito em
julgado dos embargos ou decurso do prazo para sua oposição, demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações
realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual
dos juros aplicados e do período de incidência, certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição
da requisição e ausência de insurgência a respeito, assim como, no caso de isenção do Imposto de Renda, a documentação
comprobatória, e eventuais outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição. Se o processo
for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas
referentes a cada documento, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. Não cumprida a determinação, no prazo de 30
(trinta) dias, providencie a Serventia a baixa deste Incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/
SP)
Processo 0030898-32.2003.8.26.0053/33 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - LUCIENE
SACCHI ORTEGA PEREIRA - Vistos. Analisando o caso vertente, observo que está em desacordo com as regras legais vigentes,
tendo em vista a obrigatoriedade de adequação dosmódulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ onde foram criados novos
campos para preenchimento no cadastro destes incidentes. Assim, para a regularização do presente, providencie a exequente,
SE O CASO, no prazo de 30 dias, o preenchimento da MINUTA DO MODELO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO ARTIGO 100 CF e
ANEXOS, a fim de que o cadastro seja complementado pela Unidade Judicial, conforme Comunicado nº 292/2019, cuja minuta
do modelo encontra-se publicada no DJE - Caderno Administrativo - Edição 2838, pág. 2/3, Disponibilizado em 28 de junho
de 2019. Providencie, também, a instrução desse incidente com a documentação necessária à comprovação das informações
inseridas nos ofícios de requisição, devendo contemplar, exemplificadamente, as procurações, sentença, acórdão (se houver),
certidão de trânsito em julgado, execução de sentença, sentença de embargos (se houver), certidão de trânsito em julgado dos
embargos ou decurso do prazo para sua oposição, demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas
no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos
juros aplicados e do período de incidência, certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição
da requisição e ausência de insurgência a respeito, assim como, no caso de isenção do Imposto de Renda, a documentação
comprobatória, e eventuais outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição. Se o processo
for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas
referentes a cada documento, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. Não cumprida a determinação, no prazo de 30
(trinta) dias, providencie a Serventia a baixa deste Incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/
SP)
Processo 0030898-32.2003.8.26.0053/34 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcia
Cristina Sacchi Ortega Facholi - Vistos. Analisando o caso vertente, observo que está em desacordo com as regras legais
vigentes, tendo em vista a obrigatoriedade de adequação dosmódulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ onde foram
criados novos campos para preenchimento no cadastro destes incidentes. Assim, para a regularização do presente, providencie
a exequente, SE O CASO, no prazo de 30 dias, o preenchimento da MINUTA DO MODELO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO ARTIGO
100 CF e ANEXOS, a fim de que o cadastro seja complementado pela Unidade Judicial, conforme Comunicado nº 292/2019,
cuja minuta do modelo encontra-se publicada no DJE - Caderno Administrativo - Edição 2838, pág. 2/3, Disponibilizado em
28 de junho de 2019. Providencie, também, a instrução desse incidente com a documentação necessária à comprovação das
informações inseridas nos ofícios de requisição, devendo contemplar, exemplificadamente, as procurações, sentença, acórdão
(se houver), certidão de trânsito em julgado, execução de sentença, sentença de embargos (se houver), certidão de trânsito em
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